Etapa 1 e 4 dpc final grupo

uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais. A petição deve, além de conter os fatos narrados no desafio, estar fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e nos acórdãos pesquisados. A petição deve: 1- Estar devidamente fundamentada na legislação pertinente, notadamente o dispositivo genérico das cautelares, previsto no artigo 801 do CPC e os atender os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 852-854 do mesmo Código; 2- Estar devidamente apoiada na doutrina especializada no assunto; 3- Estar devidamente amparada na jurisprudência produzida pelo Tribunal de Justiça local e pelos Tribunais Superiores, acerca de ações semelhantes. Para a apresentação: No sistema do Código atual, há um procedimento cautelar comum (regulado nos arts. 801 a 803) e vários procedimentos especiais, que a lei chama de “procedimentos específicos” (iniciam no capítulo II deste livro III – Processo cautelar, que vai dos arts. 813 a 889). O procedimento comum serve como rito a ser seguido nas medidas cautelares inominadas ou atípicas e como regulamentação subsidiária e genérica para os procedimentos especiais (art. 812). Procedimento Cautelar Específico, dos Alimentos Provisionais Portanto, para iniciarmos o procedimento cautelar específico deste caso, iremos seguir os preceitos descritos nos arts. 801 a 803, do CPC, e claro, com vista para os arts. 852 a 854, do CPC, que trata especificamente dos alimentos provisionais. Diferença entre os…

SILVANA PEREIRA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade XXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Pereira Passos, nº 88, casa, bairro São Cristóvão, CEP: XXXXXXXX, vem, por sua bastante procuradora abaixo assinado, propor AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ROBSON JOSUÉ, brasileiro, operador de máquinas, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Taboão da Serra, nº 211,…

Cristiano Sobral www.professorcristianosobral.com.br ALIMENTOS - Estrutura básica da petição Fundamento legal Art. 1694 a 1710 do Código Civil Rito Especial, previsto na Lei 5.478/68 Competência Art. 100, II do CPC Partes Tratamento: REQUERENTE E REQUERIDO Referência às partes: Alimentando e Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação jurídica Descrição…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Lei 11.804/08. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL Em virtude do grande número de pedidos, estou disponibilizando um modelo de Petição de Alimentos Gravídicos que deverá receber as modificações de acordo com o caso concreto de cada um. Referido modelo diz respeito a um caso real com que me deparei e foi relativamente simples, pois o casal já havia vivido em união estável. Segundo informações que recebi, a maior parte das ações de alimentos gravídicos não têm um…

provisão inclusa, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra: LUIS RICARDO DOMICIANO, brasileiro, solteiro, vendedor, RG/SSP/SP nº 40.355.593-0, inscrito no CPF/MF sob nº 315.390.798-64, residente e domiciliado na Rua Geraldo Estevam Rodrigues nº 219, Bairro Jardim Maestro Mourão, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: 1 - Em 15 de outubro de 2007, a representante da Exequente ajustou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. RAIMUNDO DE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE LIMA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n___________ e do CPF ______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V.…

PETIÇÃO INICIAL - Endereçamento: deve-se encaminhar a petição para a competência adequada. - Depois de endereçar, dá uns 10 “enters” (é o espaço para o despacho do magistrado). No manual, para a OAB (como será cobrado), pula 3 linhas, pois há cerca de 150 linhas para elaborar a peça e não pode passar. - Depois, deve-se qualificar as partes. Quem é o autor, quem é o réu e suas qualificações completas. É bom qualificar item por item. “Nome completo, nacionalidade, profissão,…

o processo é um conjunto de atos. Cada ato processual é uma unidade, tem sua existência e sua validade. O processo pode ser visto com uma unidade, composta de várias unidades. Pressupostos processuais são pressupostos do processo e não dos atos do processo. Cada um dos atos tem seu próprio pressuposto (ex: motivação da decisão é um pressuposto da decisão e não do processo como um todo) Pela doutrina clássica: 1. Existência 1.1. Órgão investido de jurisdição – é preciso que exista…

Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO em face de CARLOS ALVES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Viela, 50, Conjunto Habitacional José Augusto, Bairro Laranjeiras, Castilho-São Paulo, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS Em acordo homologado pelo MM. juízo da 2ª Vara da família e das sucessões deste foro, processo nº 0006188-83.2013.8.26.0024, o Requerido concordou em pagar à filha a título de…

apenas isto, a obtenção de um direito que ainda será reconhecido por outra atuação jurisdicional (conhecimento ou execução). Para se ter o seu reconhecimento realizado pelo Magistrado, é necessário a presença de determinados pressupostos para que, do ponto de vista jurídico, o processo exista e seja válido ( pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual). É errado utilizar o termo “ação cautelar”. A ação não aceita quaisquer classificações ou…