Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

1. Aula Teórica – Pratica Forense I – 24/02/2015 Petição Inicial (art. 282 CPC) Clara e objetiva Endereçamento da ação: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da Cara ______ da comarca de ______ do Estado do Tocantins. Qualificação das partes: destacar nomes: FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, ajuizar ação de ______com fulcro _____, em desfavor de CICRANO nacionalidade, estado civil,…

exigido é estarem os nubentes casados há mais de um ano O art. 34 da Lei n. 6.515/77 dispõe que a separação judicial consensual far-se-á pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do CPC, mas acrescentando as seguintes regras: “§ 1º A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo. § 2º O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EXMO(A) SR.(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE SANTA MARIA, RS JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI 11.804, de 05 de novembro de 2008.) FULANA DE TAL, (Doc. 01) RG xxxxxxxxx, CPF- xxxxxxxx brasileira, solteira, dona-de-casa, residente e domiciliada à Rua das Pedras, nº 485, Vila Sem Nome, n/c, com legitimidade conferida pelos arts. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EXMO(A) SR.(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE CAMPO GRANDE, MS JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI 11.804, de 05 de novembro de 2008.) Jadiscleydy, (Doc. 01) RG xxxxxxxxx, CPF- xxxxxxxx brasileira, solteira, dona-de-casa, residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, 111, Bairro Limeiro, Campo Grande/MS, com legitimidade conferida pelos arts. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90,

DO PARANÁ Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Geórgia Sabbag Malucelli CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS Esta…

inestimável; e b) por filiação à doutrina que acredita que as regras do processo de conhecimento não sejam aplicáveis subsidiariamente nesse caso, pois o legislador não quis elencar o valor da causa como requisito obrigatório da petição inicial de ações cautelares. III) Pretende OLGA receber do marido POLICARPO, a título de pensão alimentícia, importância mensal de R$1.000,00 (mil reais) por mês. Requer a parte autora a condenação do requerido na prestação de alimentos definitivos, no…

instrumento. Relativamente ao princípio da fungibilidade recursal – que se caracteriza por permitir a conversão de um recurso em outro, quando houver equivoco da parte, desde que não haja erro grosseiro ou preclusão de prazo para interposição, a doutrina elenca pelo menos três requisitos: 1- dúvida objetiva, que segundo Didier, é preciso haver uma dúvida razoavelmente aceita partindo de elementos objetivos, a exemplo de texto de lei; 2 – Inexistência de erro grosseiro e 3 – observância…

.05 2.1 Do cumprimento de sentença nos alimentos.................................................05 2.2 Passo 2 – Questões........................................................................................09 2.3 Passo 4 – Petição; cumprimento de sentença................................................10 3. Etapa 4................................................................................................................11 3.1 Elaboração da petição........................................

grau em petição que contenha nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, tais formalidades estão expressamente tratadas no artigo 514 do Código de Processo Civil. Assim, trata do assunto a doutrina: “A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, contendo essa petição: os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. É hábito forense separar a…