Adicional noturno

Advogados Associados Considerações Sobre Adicional Noturno Como forma de compensar o desgaste físico e social do trabalhador que laborava no período noturno, logrou o legislador criar o instituto do adicional noturno e da redução ficta da hora noturna. A adicional noturno foi definido no artigo 73 da CLT, como um “plus” (adicional) de no mínimo 20% da hora normal de trabalho, calculado, a priori, sobre as horas observadas na jornada cumprida entre as 22:00 e as 05:00 h. do dia seguinte. Já a redução da hora noturna constitui-se num mecanismo para reduzir a jornada prestada no horário noturno, através do qual, deve ser entendido como uma hora de trabalho o período de 52,5 (cinqüenta e dois e meio) minutos, ou seja, a cada 52,5 minutos de trabalho contamos como se fosse uma hora. A aplicação dos dois institutos foi delimitada, pela lei, às horas laboradas no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 h., entendimento este que vigorou por muito tempo na doutrina e na jurisprudência. Contudo, há algum tempo passou a se discutir que o limite para a aplicação da definição do horário noturno deveria estender às horas laboradas após as 05:00 h. quando a jornada de trabalho iniciava-se dentro dele ou ainda quando se prolongava por ele. Passou-se então a defender que o empregado que inicia sua jornada num dia e a encerra no dia seguinte, laborando ao longo do horário definido como noturno pela legislação, deveria receber o adicional noturno, bem como, ter as horas contadas…

192 da Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto que o direito ao adicional de periculosidade está positivado no parágrafo primeiro do artigo 193 da mesma CLT. Conceitos: Adicional de insalubridade é o valor percebido por trabalhadores que exerçam suas atividades profissionais em condições insalubres, que são aquelas que, por sua natureza, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e…

Língua Inglesa e Literaturas (Licenciatura)1 Noturno 28 02 10 40 Ensino de Ciências VT06 Biologia (Licenciatura) Noturno 20 02 08 30 VT07 Matemática (Licenciatura) Noturno 28 02 10 40 VT08 Física (Licenciatura) Noturno 20 02 08 30 VT09 Química (Licenciatura) Noturno 20 02 08 30 Gestão e Negócios VT10 Gestão de Cooperativas (Tecnólogo) Noturno 20 02 08 30 VT11 Logística (Tecnólogo) Noturno 20 02 08 30 VT12 Gestão de Turismo (Tecnólogo) 11/4/2011 encerra as inscrições…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Segundo a doutrina a remuneração é a contraprestação recebida pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, ou seja, é o pagamento efetuado pelo empregador pelo serviço prestado ao empregado, ou pelo tempo em que ficou o mesmo ficou a disposição do empregador. Segundo o art. 457 da CLT, a remuneração é composta pelo salário e as gorjetas. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago…

TRABALHO NOTURNO O trabalho rural noturno é regulado pela Lei 5.889/73, em seu art. 7.º, que assim dispõe: Em conformidade com o art. 73 da CLT, consedera-se jornada noturna urbana, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como 52 minutos e 30 segundos, ou seja, a hora noturna apresenta 7 minutos e 70 segundos a menos do que a hora normal /diurna. Na atividade rural, considera-se noturno o trabalho…

DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CONSIDERAÇÕES GERAIS CONCEITO – DOUTRINA/LEGAL NATUREZA JURÍDICA ASPECTOS PÚBLICO E PRIVADO CLASSIFICAÇÃO DURAÇÃO – NORMAL E EXTRAORDINÁRIA PERÍODO – DIURNA, NOTURNA E MISTA Rural – Lavoura e Pecuária PROFISSÃO – Bancário, Telefonista, jornalista, etc. (arts. 224 e segs. CLT) FLEXIBILIDADE – FLEXÍVEIS E INFLEXÍVEIS FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO DA JORNADA A) BIOLOGICOS B) SOCIAIS C) ECONOMICOS D) HUMANOS DA…

1 Introdução A preocupação com o trabalho do menor vem da época das Corporações de Ofício, em que sua assistência era feita para preparação profissional e moral, para conferir-lhe aprendizagem. Com a Revolução Industrial (século XVIII), o menor ficou completamente desprotegido, passando a trabalhar =de 12 a 16 horas diárias. Equipavam-se menores às mulheres. Utilizava-se muito do trabalho do menor, inclusive em minas de subsolo. Na Inglaterra, com o Moral and Health Act, de 1802,…

EXCELENTÍSSIMO (a) JUIZ (a) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: Maria Ana do Caso Três Reclamada: Grazie Restaurante Maria Ana do Caso Três, (nacionalidade), (estado civil), desempregado, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., Cidade, Estado, por intermédio de seu Advogado (a) e bastante…

representam corpos de doutrinas que se realizam por meio de formas políticas e sociais constitutivas das prisões, estes são as formas de administração das prisões e os modos pelos quais se executam as penas, obedecendo a um complexo de preceitos legais ou regulamentares. Os regimes de penas são determinados pelo mérito do condenado e, em sua fase inicial, pela quantidade de pena imposta e pela reincidência. Sistema penitenciário é a forma geral de uma aparelhagem para tomar indivíduos…

Sendo norma do direito público (quando um dos sujeitos é o estado), e norma do direito privado (quando os sujeitos envolvidos forem particulares). 2. Explique o que é uma lei e quais suas etapas de elaboração. È o preceito formal que provém da autoridade suprema do estado, mediante a qual se criam, modificam ou revogam normas do direito. Ela é a mais importante fonte do direito positivo, pois quando se quer dirimir qualquer controvérsia, ela é a primeira a ser consultada. Já suas…