Doutrina Trabalho Noturno

o nº 01.376.079/0001-12, localizada à Avenida Independência, nº 2.757, Bairro Éden, CEP 18103-000, na cidade de Sorocaba/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO I. DO CONTRATO DE TRABALHO 01. O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 03 de julho de 2011 (03/07/2011), no cargo de ajudante de expedição, percebendo o salário inicial de R$ 4,35 por hora, perfazendo um salário mensal de R$ 957,00 (novecentos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CÁCERES/MT. ENILSON JOSÉ DE PAULA OURIVES, brasileiro, convivente, promotor de vendas, portador do RG n. 724142 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 488.648.031-49, residente e domiciliada na Rua Riachuelo, 150, Cavalhada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na inclusa procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO…

portanto, o pagamento feito por terceiros ao empregado, em virtude de contrato de trabalho, seja dado espontaneamente pelo cliente ao trabalhador ou cobrado na nota de serviço. (MARTINS, 2015, p. 296-297) E o conceito dado por Alice Monteiro de Barros é parecido: “A gorjeta é a quantia paga ao empregado por terceiros, estranhos ao estabelecimento do empregador”. (BARROS, 2011, p. 618). Na legislação brasileira a doutrina distingue dois tipos de gorjetas: as gorjetas no sentido…

executa tarefas imprescindíveis ao sucesso de uma empresa. Como esse individuo, dentro de uma organização, é o parceiro mais próximo à política financeira, a forma de salário com seus benefícios sociais se constitui em elemento essencial no mercado de trabalho. A área que é voltada à recompensa do trabalhador pelas tarefas que ele executa é a compensação. Essa compensação pode ser direta ou indireta. A compensação direta é o pagamento que o empregado recebe em forma de salário, bônus,…

EMPREGADO DOMÉSTICO – ANÁLISE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE SEUS DIREITOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 1 – INTRODUÇÃO Trabalho doméstico consiste naquele executado para a pessoa ou à família em seu âmbito residencial. Por corolário, diversamente do entendimento corrente, não se circunscreve o enquadramento do trabalhador doméstico no conceito legal de empregado doméstico tão somente aqueles que realizam serviços domésticos, tais como, cozinheira, faxineira, copeira, mordomo, governanta etc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ------. Empregado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem…

JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  Atos FALTOSOS praticados pelos empregados (comprovados), acarretam a dispensa MOTIVADA (por JUSTA CAUSA).  A principal consequência é que o empregador fica ISENTO de alguns DIREITOS RESCISÓRIOS, ex: fica isento do pagamento da indenização de 40% do FGTS.  A jurisprudência NÃO deixa de observar se estão presentes todos os REQUISITOS para JUSTA CAUSA, ainda que o empregado tenha praticado um ATO FALTOSO (art. 482, CLT). Ou seja, se…

uma jornada vagarosa e ardil. Diversos foram os fatores que influenciaram tal evolução: a Política e Economia da época, a questão social, filosófica e moral daquele cenário épico e até a Religião. Em cada momento da história houve a consagração da doutrina dos Direitos Humanos Fundamentais com as respectivas exigências da dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais são reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Atualmente o Princípio da Dignidade da Pessoa…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIABC Santo André Curso de Direito – 2NA Noturno Trabalhista I Teoria geral do Direito do Trabalho E Princípios de Direito do Trabalho. Contrato de trabalho, Empregado, Empregador E Terceirização. Santo André, 04 de Abril de 2013. Dra. Professora Morgana Sumário Introdução 1.0 Relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral ___________________ 3 2.0 Dimensões Do Princípio Da Proteção

Emenda Constitucional nº 72/2013: primeiras impressões Andréa Presas Rocha Publicado em 10/2013. Elaborado em 04/2013. Análise das primeiras implicações da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o regramento jurídico do trabalho doméstico. 1. INTRODUÇÃO No último dia 02 de abril de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda…