Doutrina Trabalho Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ........ .... brasileiro, solteiro, menor, portador da Certidão de Nascimento sob o nº ...., Certificado às fls. ...., do livro nº ...., do Cartório de Registro Civil da Comarca de ...., Estado do ...., neste ato representado por seu pai o Sr. .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem por intermédio de seu advogado, in fine

espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto a objetividade jurídica do furto é preciso ressaltar uma divergência na doutrina: entende-se que é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É inegável que o…

adquirindo os direitos que hoje possui, o que ainda não lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum. Diversos são os argumentos utilizados para justificar tal diferença, dentre os quais o que conta com maior adesão da doutrina e jurisprudência trabalhistas é o que sublinha a relação de confiança essencial ao emprego doméstico, relação que garantiria um tratamento diferenciado ao doméstico, “quase um membro da família”, mas que exigiria, em contrapartida, um…

Exercícios de Fixação de Direito do Trabalho - II Parte. Exercícios de Direito do Trabalho- Jacqueline Paes 01. FCC- 2ª Região – 2008. A alteração na estrutura jurídica da empresa a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano. b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados. c) faz surgir novo vínculo de emprego. d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho. e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado. 02. FCC- TRT 23

ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO DO TRABALHO Profª. Resp. – Valéria Bononi Gonçalves de Souza ATIVIDADE Nº 01 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) A) DATA PARA PROTOCOLO DA ATIVIDADE JUNTO AO LABJUR: 18/03/2015 B) DA ATIVIDADE DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE: - Rascunho elaborado em sala de aula devidamente vistado pelo Professor Orientador; - O presente CASO; - Folha de rosto; - Procuração - Rol de documentos que acompanham a petição; - Citação de: doutrina, jurisprudência e…

ordenamento jurídico. Antigo Sistema de Fontes do Direito Penal Art. 22 da CF - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas (autoriza para legislar sobre questões criminais locais, por exemplo) das matérias relacionadas neste artigo. …

jurídica não escrita, que o uso continuado consagra. respeitando pela sociedade onde se instala como se tivesse força de lei, o costume é oriundo de uma convicção do grupo social, que o cumpre com rigor. são fontes indiretas do direito: - doutrina - trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do direito, que visam a interpretação das leis e dos preceitos jurídicos; - jurisprudência - conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância nos casos concretos sob sua…

Direito do Trabalho 06-10-10 Duração do trabalho Jornada de trabalho Aqui começa a matéria de nossa segunda prova. A duração do trabalho é fixada em uma medida chamada jornada. É o tempo em que se estará, no mínimo, à disposição do empregador. No mínimo aguardando ou executando alguma tarefa. A palavra jornada vem do italiano, que é de onde vêm muitas de nossas normas. Não podemos falar em “dia de trabalho”, pois a jornada pode começar na terça-feira e terminar na quarta. Não é o…

Questionário Introdução ao Direito do Trabalho Matheus Rocha Müller 00206642 1. Segundo o artigo 457 da CLT, qual é a definição de remuneração? Remuneração não se restringe exclusivamente ao salário, é um conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades (admitidas pelo art. 458 da CLT), proveniente do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a…

contrato individual de trabalho e contrato coletivo de trabalho? O contrato de trabalho individual ocorre quando a obrigação de prestar serviço é contraída individualmente pelo empregado.O contrato Coletivo de Trabalho ocorre quando a obrigação de prestar serviço é contratada por empregados em conjunto. 2) Em que artigo da CLT está inscrito o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho? Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só…