Doutrina Trabalho Noturno

dinheiro que está manuseando. Nesse caso, não ocorre o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP), visto este exigir que o sujeito passivo tenha a posse desvigiada do bem apropriado. Quando o bem fica sob o poder do empregado apenas no local de trabalho, entende-se que tem mera detenção ou posse vigiada da coisa[9]. 1.4. Sujeito passivo Pode ser, no dizer de Fernando Capez (2006, v.2, p. 374): “Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tem a posse ou a propriedade do bem. Tal…

TRABALHO COMENTÁRIO SOBRE OS ARTS. 155, 156 E 157, C.P. ART. 155 - FURTO 1. CONCEITO Para Guilherme de Souza Nucci: “furtar significa apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence”. 2. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Tutela-se o patrimônio do indivíduo, entendido aqui como sendo o conjunto de coisas de sua propriedade ou posse. Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui objeto de proteção do

TRABALHISTA Distinções relevantes: (1-duração do trabalho; 2-jornada de trabalho; 3-horario de trabalho.) Ao tema que nos foi exposto a discursão, temos a apreciação de três fatores bem relevantes, quais sejam a duração do trabalho, a jornada de trabalho e o horário de trabalho, entretanto, havemos de concordar que embora haja uma tri-nomenclatura, percebemos um denominador comum, ou seja, o tempo é a chave que liga estas três frases, antes de apreciar o mérito, vejamos os ensinamentos de

CRIMINALIDADE JUVENIL EM ALAGOAS Trabalho realizado como exigência na aprovação da disciplina de prática de trabalho de conclusão de curso, ministrada pela professora Josimea de Barros no 8º per. ´´B``, noturno. Maceió/AL 2013 UMA ABORDAGEM SOCIAL DA CRIMINALIDADE JUVENIL EM ALAGOAS Trabalho realizado como exigência na aprovação da disciplina de prática de trabalho de conclusão de…

A INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO: Possibilidades e efeitos Cristina S. Andrade I - Resumo: O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado,

Praia Grande – São Paulo Maio/ 2013 5º Tema: Férias, 13º Salario, Adicional noturno, Periculosidade, Insalubridade e Trabalho Penoso. Trabalho sobre Direito do Trabalhador da Prof.ª Luciana da Disciplina de Direito Empresarial da turma de Gestão Empresarial, turno vespertino do curso de Gestão Empresarial. Praia Grande – São Paulo Maio/ 2013 Férias Todo empregado tem o direito ao gozo de um período de férias anualmente, sem prejuízo da remuneração. Entende-se que todos…

que foi feito para obedecer. Não era bom que uma mulher soubesse ler e escrever, a não ser que entrasse para a vida religiosa. Uma moça deveria, isso sim, saber fiar e bordar. Se fosse pobre, teria necessidade do trabalho pra sobreviver. Se fosse rica, ainda assim deveria conhecer o trabalho para administrar e supervisionar o serviço de seus domésticos e dependentes. Entretanto, não devemos pensar na mulher como um grupo compacto e oprimido pelos homens. As diferenças sociais foram…

Sumário 1. Introdução 2. Jornada Noturna 2.1 – Direito 2.1.1 - Vigias E Vigilantes 2.1.2 - Trabalhadores Avulsos E Temporários 2.2 – Trabalho Da Mulher 2.3 – Não Tem Direito - Empregado Doméstico 2.4 – Vedado - Trabalho Noturno Do Menor 3. Horário Noturno Do Trabalhador Urbano E Rural 4. Hora Noturna - Urbana E Rural 5. Adicional Noturno – Urbano E Rural 5.1 - Atividades Urbanas (20%) 5.2 - Atividades Rurais (25%) 6. Transformação Das Horas Noturnas Urbanas 6.1 - Exemplo…

JORNADA DE TRABALHO Duração do trabalho: - jornada de trabalho; - períodos de descanso; - intervalo para repouso e alimentação; - descanso semanal remunerado; - trabalho noturno e trabalho extraordinário. - sistema de compensação de jornada de trabalho. - Constituição (art. 7º.) e CLT (art. 57 e ss.) I) Jornada de trabalho: O horário de trabalho indica o início e o fim de certa jornada de trabalho. Por sua vez, a jornada de trabalho é a quantidade de labor diário do empregado, ou seja, é

DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA DE TRABALHO (12ª apostila) A duração do trabalho é o lapso temporal que o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição do empregador. A duração do trabalho é a perfectibilização da maior obrigação contratual do empregado. Via de consequência, é a maior vantagem empresarial. A duração do trabalho tem íntima ligação com o salário recebido. Enquanto a duração do trabalho é a maior obrigação do empregado e maior vantagem do empregador, o salário é a…