Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

dos recursos da pessoa obrigada”. (Grifo nosso). DA DOUTRINA A mais abalizada doutrina, na voz do mestre Yussef Said Cahali, orienta-nos para o real sentido e alcance da expressão “alimentos”, senão vejamos: “Alimentos são, pois as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional”. Dessa forma,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA - DF Distribuição por dependência Processo nº 4.214-9/13 Ação de Alimentos MARCOS DE TAL, menor impúbere, representado por sua genito-ra, MARIA DE TAL, filha de Hans de Tal e Frida de Tal, brasileira, casada, cabeleireira autônoma, RG nº xx-SSP/xx e CPF nº xx, residente e domiciliada na QR xx, conj. xx, casa xx, Samambaia, DF, CEP xx, por meio de seu advogado

1 - Segundo balizada doutrina, “quando a caução deriva de relação jurídica de direito material, não tem nada de cautelar.” Comente a assertiva, explicando quando esta medida terá caráter cautelar. A caução não é exclusividade do direito processual, sendo também instituto conhecido do direito material. Sempre que esteja diante de uma caução que tenha por objetivo a asseguração de uma tutela ressarcitória , essa garantia terá natureza cautelar. 2 – Conceitue a cautelar de exibição, explicando

quantidade e medida. A competência está sobre o módulo do Princípio da Legalidade. Este princípio diz que somente a norma escrita é legitima para instituir regras de competência. Assim, podemos concluir que não se cria competência à jurisprudência e a doutrina e nem os costumes. Só quem pode atribuir competência é a norma escrita (lei em sentido lato sensu = constituições federais, constituições estaduais, os códigos, as leis de organização judiciários estaduais, e os regimentos…

ETAPA 1 Passo 4 – Elaborar uma petição inicial de Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________, ESTADO DE _________. P.S.S., (nacionalidade), menor, neste ato devidamente representada por sua genitora, M.S, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da cédula de identidade RG nº____ e inscrito (a) no CPF nº _____, ambos residentes e domiciliados na Rua_________, nº___,…

Alimentos Gravídicos: Aspectos da Lei 11.804/08 Entrou em vigor no dia 06 de novembro de 2008, uma nova lei de alimentos, a Lei 11.804/08, que busca disciplinar o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no Direito de Família contemporâneo. Os alimentos gravídicos podem ser compreendidos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, sintetizando, tais alimentos…

no art. 823, que se apliquem ao sequestro, no que couber, as normas referentes ao arresto. Alimentos Provisionais Os alimentos provisionais são os alimentos pedidos pela parte para que possa sustentar-se e cobrir os gastos processuais enquanto este durar. Existe grande divergência entre doutrinadores quanto à sua natureza jurídica, já que o CPC o coloca em meio às medidas cautelares típicas, porém, grande parte da doutrina nega a sua natureza cautelar, considerando que se trata de…

determinadas relações jurídicas, de cuja declaração de existência ou inexistência depender do julgamento da ação principal. EX: João pede alimentos a Pedro na qualidade de filho deste. João contesta dizendo que não é seu pai, portanto, não tem o dever de alimentá-lo. Contestando, desta forma, duas questões ficaram controvertidas: a) Pedro disse que não deve alimentos; b) Pedro disse que João não é seu filho. A primeira questão é principal porque constitui o pedido da ação proposta. A…

CPF sob nº 8888888-88 residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº1000, apto 202, Centro, São Jose dos Pinhais, Vem por seu procurador que abaixo assina, inconformado com a decisão de fls __ proferida nos autos nº 234/2013 de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por Marina dos Santos, brasileira, menor impúbere representada por sua genitora Firmina da Silva, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG: 2222222-2 e inscrita no CPF sob nº 33333333-33, residente e domiciliada na Rua das Acácias