Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

do que o fim do casamento.” (Maria Berenice Dias). (Jornadas de DC/CJF) Enunciado 514 – Art. 1.571: A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial. Efeitos da E.C 66/2010 na separação Parte da doutrina sustenta que a E.C. Operou a extinção das causas subjetivas(culpa) e objetivas (prazos). A inovação constitucional impede a discussão sobre a culpa, uma vez que a ação de divórcio não a admite e a separação de direito deixou de…

ser aferido se essa cobrança é tributária para ver se todos os princípios e regramentos do Direito Tributário estará à disposição do cidadão contribuinte. Se não for tributária a cobrança, não poderá ser feita a impugnação administrativa fiscal. Doutrina histórica do Direito Tributário: as espécies tributárias surgiram antes da própria construção do conceito de tributo. O tributo, naquele momento, era pago não com dinheiro, mas com parte do que a pessoa fazia, destinando boa parte…

onde o tema suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram em dois pontos de origem. O primeiro fator a desencadear dissensão é o que se refere à obrigatoriedade, ou não, da indicação do valor da causa na petição inicial da ação trabalhista. Outro - tecnicamente mais sério – é a possibilidade de majoração do valor da causa de ofício pelo Juiz, independentemente da intervenção do réu. A razão para concentrarmo-nos na análise do assunto na fase de…

INFANTICIDIO ACONTECE QUANDO A MAE EM SEU ESTADO PUERPERAL(DURANTE A POS O PARTO) MATA O FILHO RECEM-NASCIDO. O CRIME DOLOSO É QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUME O RISCO DE PRODUZI-LO. Questões objetivas 1 - Com relação à estrutura redacional da petição inicial, presente no artigo 282 do CPC, qual a opção que melhor representa a peça? a) endereçamento, qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese,…

prestadas no formulário de solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do examinando, dispondo a OAB/AL e o CESPE/UnB do direito de excluir do Exame aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta. 2.5.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da OAB/AL. 2.5.7.1 No caso do pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que,…

africana, em tal período já em plena ascensão - século XVI. Entre os princípios que orientaram a doutrina da Igreja com relação à escravidão estão: o da caridade cristã que propõe a moderação no tratamento dos escravos, e a da obediência escrava. Tais princípios foram disseminados de diferentes formas através da catequese dos escravos, e o culto a estes dois santos negros refletiu aspectos da doutrina escravista cristã. São Benedito e Santo Antônio de Categeró reforçam a idéia da…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o contexto referente aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e análise das modificações trazidas pela Lei 8.046 de 2010, também denominado como Projeto 166/2010 sendo apresentadas suas peculiaridades e características principais. O fator tempo é a verdadeira limitação à garantia da efetividade jurídica, pois, coloca-se em risco determinados direitos que não podem coexistir com o extenso ato processual do julgador na atividade…

Aula de NARRATIVA JURÍDICA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade I – Estrutura das peças processuais - A contribuição das disciplinas de Português Jurídico - Teoria Tridimensional do Direito, gênero e tipologia textuais - Macro-estrutura da petição inicial, da contestação, da sentença, do parecer e do acórdão - Características linguísticas das peças processuais e questões gerais de norma culta jurídico aplicadas ao português Unidade 2 – Tipos de narrativa jurídica -…

para evitar o extravio dos bens, requereu na mesma peça processual que, após recebida a inicial pelo juízo competente, fosse emitida certidão para impedir a dilapidação patrimonial do devedor. Quando citado, Sandilênio somente alegou, em simples petição, que o carro é de sua esposa, que até a presente data não conseguiu se empregar e que não tem condições financeiras para cumprir com a obrigação anteriormente contraída. Por tal motivo, o juiz determinou a penhora dos bens do devedor.…

formalizando os atos processuais praticados. Direito Material e Direito Processual. Direito material é o conjunto de princípios e normas que disciplinam os fatos e relações emergentes da vida; ou seja, é o corpo de normas que regulam as relações referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, administrativo, comercial, tributário, trabalhista, etc.). Por outro lado, chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da…