Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar : artigo 804 do CPC. Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. Aplicação Prática Teórica Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ...…

sem maiores considerações, pois tratar-se-ia de uma “direito potestativo”. E o que vem a ser o chamado “direito potestativo”? O direito potestativo viria a ser o direito sem contestação, ou seja, um direito sem oposição. O exemplo mais citado pela Doutrina é o caso do direito do empregado de despedir o empregado. Caberia ao empregado apenas aceitar a despedida. Mais cientificamente, o direito potestativo seria “prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu…

Raimundo Cruz, nº 661, Centro, Anápolis, GO; assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, por tratar-se de legalmente necessitada nos termos da declaração em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de RAIMUNDO DA SILVA conhecido como “Raimundo do Misto”, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Vila Mamorana, s/nº, Zona Rural, Anápolis, GO, o que faz com fulcro nos pontos de…

DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional. Ou, ainda, PARTE é aquele (ou aqueles) que se situa(m) em um dos…

O presente artigo tem a finalidade de, a partir de um caso concreto e com base na doutrina e na jurisprudência, induzir o debate sobre a possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em uma mesma demanda. O caso concreto diz respeito a uma Ação de Divórcio cumulada com pedido de alimentos para duas filhas menores com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, uma vez que o ex-marido não estava colaborando para o sustento das infantes. O rito eleito para

outras fontes do direito. Quais são elas? Doutrina, analogia, costume, jurisprudência, princípios gerais do direito. Exemplo de princípio geral do direito: isonomia, princípio da dignidade da pessoa humana, irretroatividade da lei, direito a um registro, cidadania, direito à moradia, nacionalidade, direito de ir e vir. São princípios básicos a todo indivíduo que nasce com vida. Direito de ser registrado, receber alimentos, nome e…

fundamentação jurídica invocada para o deferimento do pedido. Embora o texto escrito da lei (Código Civil) ainda faça a exigência de que a parte, para ter seu pedido de separação deferido, fundamente sua pretensão na atribuição de culpa da outra parte, a doutrina e jurisprudência mais modernas já concluíram não só pela desnecessidade da discussão da culpa, mas também pela necessidade da total extirpação do fenômeno culpa em tais processos, visto que a discussão sobre qual cônjuge seria…

661, Centro, São Miguel dos Campos, AL; assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado do Alagoas, por tratar-se de legalmente necessitada nos termos da declaração em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de RAIMUNDO XXXXXX XXXX, conhecido como “Raimundo do Misto”, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Vila Mamorana, s/nº, Zona Rural, São Miguel dos Campos, AL, o que faz com fulcro…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NOME: Juliana Cristina de Sousa Melo Matrícula: 0300307 Turma: 9MA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA A petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo…

ANOTAÇÕES DA AULA 5 – PRATICA SIMULADA V AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Petição Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo…