Direito

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTADO DE ALAGOAS.

XXXXXXXXXX XXXXXXXX, menor, devidamente representada pela sua genitora, XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, agricultora, residente e domiciliada na Rua Raimundo Cruz, nº 661, Centro, São Miguel dos Campos, AL; assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado do Alagoas, por tratar-se de legalmente necessitada nos termos da declaração em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DE ALIMENTOS
COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de RAIMUNDO XXXXXX XXXX, conhecido como “Raimundo do Misto”, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Vila Mamorana, s/nº, Zona Rural, São Miguel dos Campos, AL, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados:
1– DOS FATOS

01. O Alimentante e a Representante da Autora mantiveram um enlace amoroso do qual redundou na concepção e nascimento da menor, ora Demandante, que, desde o rompimento do casal, vive sob a guarda da genitora.

02. Malgrado a Alimentanda seja devidamente reconhecida e registrada pelo Demandado como sua filha, o mesmo não vem cumprindo com suas obrigações paternas, decorrentes do poder familiar, fazendo com que sua filha venha experimentando privações inadmissíveis, já que a sua genitora não tem condições de provê-la com todos os bens necessários ao pleno sustento.

03. Em relação à capacidade financeira do Demandado, mister indigitar que o mesmo é pescador profissional autônomo, auferindo renda média mensal em torno de um salário mínimo vigente.

04. Assim, ante a patente obrigação de sustento do Demandado, bem como ante a sua inadmissível recalcitrância em cumprir com seus deveres familiares, recorre a Alimentanda ao Poder Judiciário para que esse faça atuar em concreto a vontade da lei.

2 – DO DIREITO

05. Na presente demanda devem ser analisados três aspectos jurídicos: primeiro, os