Doutrina Para Prisão Preventiva

realizado na madrugada do mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade. Posteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11. Que ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o Requerente. Assim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde a vítima…

A validade da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública – Prós e contras. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “a garantia da ordem pública” um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva, constante do rol do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva”, é de essencial importância para o mundo acadêmico, assim como para a sociedade, uma vez que a amplitude desta expressão causa

Revogação de Prisão Preventiva com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - Fatos A requerente encontra-se recolhida ao sistema prisional em virtude de prisão em flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de…

anteriores. Na lei PENAL é utilizado o princípio da Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu. Interpretação da Lei Processual Penal Uma lei tem que ser clara, mas, muitas vezes o intérprete tem que usar meios que facilitem a compreensão. A doutrina classifica a interpretação: a) Quanto ao intérprete: nesse caso a interpretação pode ser → Autêntica: interpretação realizada pelo legislador. Deriva da mesma fonte da lei interpretada, a lei. → Doutrinária:…

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS PROVISÓRIOS UMA ALTERNATIVA À PRISÃO CAUTELAR¹ Pedro Henrique dos S. Borges1 MSc Rafael Fecury2 Dra. Clara Roseane Azevedo Mont’Alverne 3 RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo o monitoramento eletrônico como forma alternativa à prisão cautelar, ou seja, demonstrando que através dessa monitoração como tentativa de diminuição da população de presos provisórios nas seccionais brasileiras e também como forma de ressocialização desse…

Souza, que se encontra atualmente recolhido ao sistema prisional na carceragem da Casa de Prisão Provisória (CPP) em Aparecida de Goiânia, foi preso em flagrante de delito aos 11 (onze) dias de janeiro de 2014 em decorrência de SUPOSTA incidência em crime tipificado no art. 33, CAPUT da Lei 11.343/06 e no art. 289, § 1º do Código Penal e teve sua Prisão convertida pelo Exmo. Juiz Plantonista em Preventiva. Vale dizer, que o paciente possui todos os requisitos necessários a…

n° 0003794-32.2013.8.14.0091 "A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL lydia diniz alves pereira Itajaí [SC], 14 de junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL LYDIA DINIZ ALVES PEREIRA Monografia submetida à…

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ..................................................................... Proc. n.º........ (nome do acusado), brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente nesta cidade, à rua....., portador do RG n.º....... e do CPF n.º......., atualmente preso e recolhido à Cadeia Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção. Princípio do promotor natural: - é uma regra aplicada por analogia - art. 28 do CPP (faltam algumas aulas) c) Noticio Criminis revestida de coercibilidade: é aquela que ocorre com a realização da prisão em flagrante. Providências (art. 6 e 7 do CPP): - isolamento do local, para que o mesmo não seja alterado, até a chegada dos peritos. - apreender os objetos que tiverem relação com o fato - colher todas as provas - ouvir o…