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PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de .....................................................................

Proc. n.º........

(nome do acusado), brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente nesta cidade, à rua....., portador do RG n.º....... e do CPF n.º......., atualmente preso e recolhido à Cadeia Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, face aos seguintes motivos de fato e de direito:

O suplicante se encontra preso e recolhido ao xadrez da Cadeia Pública local, desde o dia ..., tendo-se em vista o decreto de prisão preventiva expedido por este MM. Juízo, contra sua pessoa, por acusação de infração ao artigo 121 do Código Penal, figurando como vítima a pessoa de ..., tudo conforme se verifica pelos documentos inclusos. (xerox autenticada de tais peças processuais).

Em tal decreto, fundamentado-se a decisão nas três hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Civil, ou seja: a) a garantia da ordem pública; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O suplicante não possui maus antecedentes inexistindo nos autos comprovação de que teria ele tais maus antecedentes como alegado no r. despacho.

Estabelecidos os motivos que levaram este MM. Juízo a decretar a custódia preventiva do paciente, resta-nos saber se tal decreto é justo, se é legal ou se fere os direitos do suplicante, que merece responder ao processo em liberdade, nos moldes que a própria lei lhe faculta, por ser primário e possuir bons antecedentes.

A prisão preventiva é medida absolutamente excepcional, considerando-se a prisão antecipada de quem ainda não fora julgado. Nossa Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LVII, garante que: “Ninguém será considerado culpado até o