Doutrina Para Prisão Preventiva

encarceramento excessão, nos tópicos a seguir firmaremos nossa posição a respeito do tema, adentrando em discussões polêmicas, como a inconstitucionalidade da vedação da liberdade previsória em leis especiais, a necessidade de fundamentação para o pedido de prisão entre outros. 1 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Para começarmos a tratar desse relevante assunto, princípios processuais penais, devemos ter e mente o que são princípios qual a sua finalidade , seu…

José Soares, bairro bananas, Umirim/CE, por motivo de constrangimento ilegal configurado no excesso de prazo na formação da culpa, bem como na falta de justa causa e ausência de motivos autorizadores da coação, em face da conversão da prisão provisória em preventiva da paciente, o que faz conforme os fundamentos seguintes, postulando ao final. 1. DA SITUAÇÃO DE FATO. Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor da Sra. FABÍOLA SOUSA MATOS…

Lei n. 12.403/11 no que tange a observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e…

              EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS EMENTA: CRIMINAL. CONSUMADO E HC. HOMICÍDIOS TENTADOS. QUALIFICADOS PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS CRIMES. CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO. INTRANQÜILIDADE SOCIAL. NATUREZA HEDIONDA. PROBABILIDADES E SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SIMPLES MENÇÃO INSUFICIENTE PARA A CUSTÓDIA…

Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser requeridas na fase pré-processual. …

vontade do povo quando cria esses tipos de leis, causando uma sensação de impunidade na sociedade que lhes concedeu o poder de criar leis que satisfaçam os seus anseios de democracia. É necessário, que sejam criadas leis mais severas quanto à prisão preventiva, reformulando dessa forma a Lei 12.403/2011, pois assim, o legislador estará atendendo aos anseios da sociedade, pois esta, é a maior prejudicada com o advento da nova lei, quando dá aos criminosos a possibilidade de voltar à…

(controle difuso da constitucionalidade) ou afastando do mundo jurídico (controle concentrado da constitucionalidade) disposições que não se coadunem com a ordem constitucional vigente. Em razão dessa tríplice função, acirradas discussões têm emergido na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade de certas previsões determinadas pela legislação infraconstitucional. Destacam-se, em especial: a) Na dosimetria da pena podem ser considerados registros criminais…

deixando tal definição a cargo do legislador ordinário, da doutrina e da jurisprudência. Com efeito, consolidou-se o entendimento na doutrina e jurisprudência pátrias de que a indenização por erro judiciário cabe em duas hipóteses.A primeira delas verifica-se quando uma pessoa inocente vem a ser condenada por um crime que não cometeu.A segunda hipótese diz respeito à situação em que o condenado permanece preso por mais tempo que a pena de prisão que lhe foi determinada. Entretanto, o…

liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. II – DO DIREITO De acordo com o art. 321 do Código de Processo Penal quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade…

vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal – CF, apresentar RELAXAMENTO DE PRISÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS O réu foi preso e indiciado por homicídio doloso (IP/APF nº 28373/14 da 10ª DP de Taguatinga/DF). Consta nos autos da prisão em flagrante que no dia 7 de outubro do corrente ano, o acusado estava sentado à mesa de um bar quando um algoz veio em sua direção,…