Doutrina Para Prisão Preventiva

desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las, é importante observar as seguintes dicas: DICAS ! 1ª) A liberdade provisória somente é possível em casos de flagrantes legais, portanto, ao pleitear a medida, o requerente está admitindo a legalidade do flagrante. O advogado simplesmente não questiona a legalidade do flagrante, em decorrência, não se discute em preliminar a ilegalidade da prisão no pedido de liberdade…

deve ter entre 5 e 15 linhas. Os crimes inafiançáveis são assim classificados pelo legislador por serem de extrema gravidade. A Constituição Federal de 1988 faz três referências a crimes inafiançáveis1, no entanto, não vincula tais delitos à prisão preventiva obrigatória. Portanto, na dúvida ou na omissão decide-se em favor do réu2. Note-se que a presunção de gravidade não é absoluta, equivale dizer que o risco abstrato pode não se verificar em caso concreto. Por isso, a possibilidade…

assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, em razão de encontrar-se custodiado não exercendo atividade laborativa nesse momento. C) DO TRAMITE ESPECIAL DO PEDIDO Conforme entendimento de majoritária doutrina na seara Penal/Processual, o trâmite do processo de Réu Preso detém de caráter especial, em razão de sua individualidade, bem como pelo cerceamento de liberdade empreendido antes da sentença penal condenatória, em uma situação…

lícita é ajudante de oficina, possui companheira, tem um filho de um ano de idade, que depende dele para seu sustento, tem domicílio certo inclusive longe do distrito da culpa, consoante demonstra os documentos anexos. No que pese a propositura da prisão em flagrante, e da suposta confissão do acusado, a verdade real dos fatos não é como a que se apresenta, pois e de se asseverar que o acusado fora compelido a confessar e assumir a autoria delitiva do fato. Freqüentador de bailes…

em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Agiu sim, porque o crime de estelionato implica…

Doutrina Bush A Doutrina Bush é um termo utilizado para descrever uma série de princípios relacionados com a política externa do presidente George W. Bush. A frase inicialmente descrita na política que os Estados Unidos tinham o direito de tratar como terroristas os países que abrigam ou dão apoio aos grupos terroristas, que foi utilizado para justificar a invasão do Afeganistão. O primeiro uso do termo para se referir às políticas de George W. Bush pode ter sido ao comentarista conservador

da cédula de identidade n° 548219-7 , domiciliado na Rua Dos Anjos , Qd. 12 , Lt.01 Residencial Solar s/n , nesta Capital, assistido pelo seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência oferecer, RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro nos artigos 304/310 do CPP pelos fatos e fundamentos que passa a se expor. 1. DOS FATOS João Marcelo por volta das 22hrs estava na cozinha de sua casa quando ouviu barulhos vindos do quintal de sua…

2.4 Espécies de prisão A prisão pode ser penal (decretada durante a fase de investigação, a fase processual ou mediante sentença condenatória) ou extrapenal, a qual não será objeto de estudo no presente trabalho. Em matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena: 2.5 Prisão Pena Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de…

Prisão Preventiva A prisão preventiva possui caráter processual cautelar, chamada de prisão provisória pelo Código Penal. Possui cinco modalidades: a prisão preventiva decorrente de flagrante delito, a prisão preventiva decorrente de prolação da decisão de pronúncia (nos processos escalonados afetos ao Júri), a prisão preventiva decorrente de sentença condenatória recorrível, a prisão temporária e a prisão preventiva em sentido estrito. Como dito anteriormente , a modalidade da prisão…

Sem pistas, a polícia o localizou uma semana depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, deu-lhe voz de prisão em flagrante. 1.2. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado de Raulus, a peça processual pertinente à defesa dele. 1.3 – Pesquisar na doutrina e jurisprudência solução jurídica para o caso. II – PEÇA SIMPLES: Em 11/01/2008, Celso foi preso em flagrante pela prática do crime…