Doutrina Para Prisão Preventiva

base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante em virtude da pratica, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 e 35, incisos I e III da Lei de Drogas, conforme demonstra o Auto de Prisão em Flagrante Delito, IPL n. 0011/2014. Percebe-se dos autos de inquérito…

TECNOLÓGICA DO PIAUÍ-FATEPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR 1. PRISÃO Conceito- a prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção. ESPÉCIES DE PRISÃO a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O…

O Requerente foi preso em flagrante delito no dia 30/10/2014 por volta das 21:00hs, na escadaria do Ceará, nesta cidade, por em tese ter praticado o delito esculpido no artigo 157,caput, do Código Penal Brasileiro. Conforme consta no auto de prisão em flagrante, o requerente fora preso por estar em posse de um aparelho celular de procedência incerta, sendo que em momento posterior compareceu até a delegacia a proprietária do aparelho celular, confirmando que fora vítima de roubo por parte do

CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ Paula Juliana Alves Rosa A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR Belém PA 2014 Paula Juliana Alves Rosa A NOVA LEI PRISÃO CAUTELAR Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Universidade da Amazônia como requisito básico para a da disciplina Metodologia de Pesquisa, Ministrada pela professora Clarice Leonel, da Turma 8DIN3. Belém PA 2014 SUMÁRIO 1 A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR Nº 12.403/2011 3 2 PROBLEMA 5 2.1 QUESTÕES…

2.1. Aspectos concretos da aplicação do princípio da presunção de inocência......................... 26 2.2. Direito de liberdade ............................................................................................................ 30 3. A PRISÃO AUTOMÁTICA E O DIREITO DE RECORRER ................................................ 33 3.1. Do direito ao recurso de apelação....................................................................................... 33 3.2. Da sentença penal…

expostos. DOS FATOS O paciente TICIO PANCEIRO, encontra-se recolhido junto ao presídio de Trânsito de Campo Grande/MS, por força da sua prisão em “flagrante” no centro da cidade de Campo Grande/MS, na data do dia 10/03/2014 pela suposta prática do delito descrito no artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei 11. 343/05, sendo convertida em prisão preventiva pelo Juiz da 8ª Vara Criminal Residual de Campo Grande /MS, sob o fundamento de que a mesma seria necessária para a garantia da ordem pública

negou o pedido liminar de ordem de habeas corpus ao paciente Maria, segundo o mesmo por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. 2 - De acordo com a decisão agravada, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e dos demais investigados, que os fatos em apuração são graves, extremamente complexos e envolvem um elevado número de pessoas, o que acarretou inclusive a instauração de outros procedimentos investigativos. 3 - E a…

detido na posse de 44,5 gramas de cocaína e, ainda, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima…

coação ilegal contra a paciente, sanável pela via mandamental. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o cabimento de liminar em sede de Habeas Corpus, e, apesar da omissão legislativa, aplica-se subsidiariamente a Lei 12.016/09, que estabelece a possibilidade de tal medida para o Mandado de Segurança. Nesse sentido já se manifestou o egrégio Supremo Tribunal Federal. EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE…

CESREI FACULDADE REINALDO RAMOS - FARR CURSO BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado…