Doutrina Para Prisão Preventiva

Ilegal praticado pela MM. JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passamos a expor: A CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS Apesar do silêncio da lei neste aspecto, a jurisprudência pátria e a doutrina afirmam a possibilidade de concessão de liminar em sede de H.C., tal preceito foi muito bem dirimido no voto do Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA, Relator do Ac. unân. do Supremo Tribunal Federal, no H.C. 41.296, vejamos: "Se no mandado…

RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXV e LXVI, da Constituição Federal, com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos de fatos e direito a seguir: I - DOS FATOS O requerente encontrava-se em seu local de trabalho, na data de 04.11.2010, momento em que foi surpreendido por policiais que o prenderam, sob a alegação de prisão em flagrante delito por cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. No momento de sua prisão,…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal cc artigo 20, Parágrafo único da Lei 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS: O Acusado foi preso em flagrante no dia 07 de junho de 2014, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nos artigos 129, § 9º do Decreto Lei 2.848/40 combinado com artigo 7º, inciso I da Lei 11.340/06. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Indiciado: Diego Souza de Oliveira Auto de Prisão em Flagrante nº 49/2014.000325-2 fulano de tal, brasileiro, convivente, Apontador, Portador da CI n000000, inscrito no CPF sob o nº0000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx ,devidamente representado pelo seu advogado que este subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença

Revisaço: Diferença entre prisões preventiva e temporária Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Auriney Brito - 4 meses atrás 16 Prisão Preventiva - Fundamento legal no art. 311 e ss do CPP -Cabível em qualquer fase da investigação ou do Processo. -Cabimento: - Art 313 do Cpp. a) em crimes dolosos com pena superior a 4 anos (Não é igual ou maior, é maior mesmo!) b) se o acusado for reincidente em crime doloso c) Se envolver violência doméstica ou familiar para…

Características das cautelares pessoais: a) provisoriedade: são provisórias, por visarem assegurar uma providencia útil ao processo e a efetiva aplicação da pena. Entao, não pode durar depois da sentença, visto que, ou o juiz mantém a prisão (preso pela condenação), ou ele recorre a preventiva. b) revogabilidade: (art. 282, parag. 5, CPP) c) substitutividade: a qualquer tempo elas podem ser substituídas por outra medida cautelar. (art. 282, parag. 4 e 5, CPP); d) necessidade:…

local onde foi praticado o último ato de execução; OBS: Art. 63 da Lei 9.099/95, a regra é distinta, para a doutrina majoritária, o legislador adotou a Teoria da Ação ou da Atividade, a competência territorial será definida pelo LOCAL em que a infração foi praticada; local onde a ação ou omissão foi praticada; www.cursocejus.com.br OBS: Nos crimes de homicídios plurilocais, a doutrina entende que a competência tem que ser relativizada, adotando a Teoria da Atividade ou da Ação,…

PENAL AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL: • A PRISÃO EM FLAGRANTE, • A PRISÃO PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE PRISÃO PROVISÓRIA, É A PRISÃO CAUTELAR EM SENTIDO AMPLO, INCLUINDO-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE, A PRISÃO PREVENTIVA E A PRISÃO DOMICILIAR. • IMPORTANTE SALIENTAR QUE ESSA ESPÉCIE DE PRISÃO TEM…

Relaxamento de prisão por excesso de prazo na Prisão Temporária Para que possamos discorrer sobre esse assunto, necessário se faz analisar prioritariamente acerca dos tipos de prisões existentes em nosso ordenamento jurídico pátrio. 1. Espécies de prisão cautelar: 1.1 prisão em flagrante: Segundo o brilhante ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de…

nome PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA FRENTE A LEI 12.403/11 – NOVA LEI DE PRISÕES Pré-Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Me. Mestre. SORRISO 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..............................................................................................................03 2 PROBLEMATIZAÇÃO.............................................