Doutrina Para Prisão Preventiva

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Auto de Prisão em Flagrante: XXX Thiago, Brasileiro, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, n. 167, na Comarca do Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CPF/MF sob o n. xxxxxxx, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV e LXVI, da Constituição…

sucessos se evidenciem na concretização dos sonhos mais elevados de nossos alunos e se materializem em recompensas, como reconhecimento do trabalho dos professores, a bem da Nação. Afetuoso abraço a todos, Luís Fernando de Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de…

LIBERDADE PROVISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de____. Processo: Fulano, (qualificação) ou devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante do Inquérito Policial nº, lavrado pelo Dr. Delegado de Polícia, como tendo infringido o disposto no artigo..., do CP, por seu advogado que a esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da CF e, artigo 310 e…

tomaram um televisor de marca LG de 39 polegadas, que estava sendo transportado pelas vítimas em uma moto. Aduz a vítima que a violência, perpetrada pelos acusados, foi mediante o uso de arma de fogo, objeto não encontrado pelos policiais quando da prisão dos Acusados e nem poderia ser encontrado, uma vez que não houve emprego de arma de fogo, sendo a conduta imputada realizada mediante ameaça e não com o emprego de arma de fogo. Corroborando com o alegado, que desnatura as…

PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de…

que foi apurada pelos policiais que realizavam a blitz, como falsa. 2. A referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente e não deve prosperar uma vez que, embora o flagrante esteja em ordem, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para que seja decretada a prisão preventiva. Vejamos o que dispõe o referido artigo: Art. 312. “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica,…

A liberdade provisória é exclusivamente ligada à prisão em flagrante delito que tenha sido efetuada, e cujo auto de prisão tenha sido lavrado corretamente pela autoridade policial e homologado pelo juiz competente. Portanto, trata-se de pedido a ser feito em caso de prisão em flagrante legal, pois, se fosse caso de prisão ilegal, o pedido seria de relaxamento de prisão. Fundamentação O importante, então, é demonstrar que, embora lícita a prisão em flagrante, não há necessidade da manutenção do

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS PRISÃO CAUTELAR – A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO CAUSAS DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo…

Universidade São Judas Tadeu Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR São Paulo 2011 Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Marlon…

infringir o disposto no artigo155, §4º IV do Código Penal, relatando o auto de prisão em flagrante delito no dia 20 de Fevereiro de 2014. Consta no inquérito que na data em questão o requerente estava na posse de um automóvel marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da Capital, entretanto, a autoridade policial que presidiu o Auto de Prisão em flagrante não arbitrou fiança, determinando assim,…