Doutrina Para Prisão Preventiva

avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias. Percebe-se, pela letra da lei, que tem-se configurado o constrangimento ilegal, a ensejar a alforria do Paciente, por via do presente remédio heroico. A doutrina, por seu turno, censurou por injustificável a transposição dos prazos prescritos em lei, encontrando-se o Réu privado da liberdade. Oportuno veicular-se a transcrição de pequeno excerto de obra da lavra do ilustre processualista…

PRISÃO PROVISÓRIA Em matéria criminal existem duas modalidades de prisão. A primeira refere-se ao cumprimento de pena por parte de pessoa definitivamente condenada a quem foi imposta pena privativa de liberdade na sentença. Essa forma de prisão, denominada prisão pena, é regulamentada na Parte Geral do Código Penal e também pela Lei de Execuções Penais. Em segundo lugar existe a prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito…

advogado, requereu a revogação da prisão preventiva e esta foi negada, baseando-se o Excelentíssimo Juiz da primeira Vara Criminal em ameaça a ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o risco de instabilidade social e sentimento de impunidade e descrédito perante a sociedade. Em síntese, são os fatos. DIREITO Os argumentos do Excelentíssimo Juiz padecem de embasamento legal para manutenção da prisão preventiva do paciente.…

Laboratório de Prática Penal – Prof Thiago PARA AS PEÇAS – DIGITADAS, EM DUPLA; NO MINIMO UMA DOUTRINA E UMA JURISPRUDENCIA. APRESENTAR NA AULA SEGUINTE. Aula 14/08 Revogação da Preventiva 1) Endereçamento – para o magistrado, que foi quem decretou a preventiva. Art. 311, CPP – sujeitos que teriam a legitimidade para pleitear a prisão preventiva, bem como decretar a preventiva. Redação do artigo é ruim, não dá pra entender. Tabela p compreender o artigo 311:

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS-GO. URGENTE – RÉU PRESO Ação Penal n.º 200900000000 DOMINGOS PAU BRASIL, qualificado nos autos em epígrafe, vem á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por intermédio de sua advogada, ao final assinado, Dra. xxxxxxxxxxxxxx, OAB/GO xxxxxxx, brasileira, solteira, com escritório profissional à Rua Grande, 130-A,…

DE PRISÃO PREVENTIVA cumulado com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DIN DINHO, brasileiro, maior, marceneiro autônomo, portador da cédula de identidade nº 000/000 – residente e domiciliado na Rua Jozina João, 171 – Bairro Novo – City /Mg , filho de José .... e de Anita...., por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração folha 237 dos autos), atualmente " preso e recolhido " no Presídio de City/Mg em face de cumprimento de Mandado de…

Penal a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: I – SINTESE FÁTICA Na data de 01/05/2011 fora o requerente, juntamente com Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva, encontrados, em tese, praticando conduta típica elencada no Artigo 180 cumulado com o Artigo 29 do Código Penal Brasileiro. Encontra-se o requerente detido na Delegacia de Polícia de São Marcos, preso preventivamente através da decretação da prisão…

vítima e pelo Estado. Tourinho Filho, tecendo comentários a respeito do artigo 125 do Código de Processo Penal, que estabelece a finalidade do sequestro, afirma que este dispositivo legal emprega o termo de forma imprópria. Para ele, baseando-se na doutrina de Tornaghi, o artigo se refere a um misto de sequestro e arresto, pois, o primeiro, consiste na apreensão da coisa cuja propriedade há controvérsia, isto é, recai sobre um determinado bem. Já o arresto tem como fim, a retenção de…

advogado, requereu a revogação da prisão preventiva e esta foi negada, baseando-se o Excelentíssimo Juiz da primeira Vara Criminal em ameaça a ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o risco de instabilidade social e sentimento de impunidade e descrédito perante a sociedade. Em síntese, são os fatos. DIREITO Os argumentos do Excelentíssimo Juiz padecem de embasamento legal para manutenção da prisão preventiva do paciente. Ao…

quando da Prisão Preventiva da mesma, não houve a devida fundamentação. Diz Ilustre Magistrado a quo em sua r. sentença, cuja cópia segue em anexo, à folha 142 dos autos dos quais condenou a Paciente: “ Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados... Recomende-se a ré na prisão em que se encontre”. (grifei). Diz o parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal: “O Juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão…