Habeas Corpus
FEITO EM 1ª INSTÂNCIA: ...........
Fulana de Tal, brasileira, maior, solteira, advogada, portadora do CPF 000.000.000-87 e RG 000000000, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/ 00000, com escritório profissional sito à Rua ....................................................................., estado de ............................................., vem, respeitosamente à presença de Ilustre Tribunal IMPETRAR ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Em favor de Sicrana, atualmente recolhida no Presídio de ..............................., estado de ........................., em desfavor do MM. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE ..................................................................., e o faz com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 387 do Código de Processo Penal e pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
DOS FATOS:
A Paciente fora condenada nos autos de nº ...................................................................., à pena total de 13 ( treze) anos de reclusão de pena corporal e ao pagamento de 2800 (dois mil e oitocentos) dias – multa, por suposta prática aos artigos 33, caput, 34 e 35 da Lei 11343/06, após deflagração da denominada OPERAÇÃO ........., ocorrida na cidade e comarca de, aos 11 de Outubro de 2008.
Tange enaltecer que quando da Condenação da Paciente nas sanções supra mencionadas, Ilustre Juízo a quo, deixou de fundamentar a r. sentença no que tange ao direito de a Paciente responder o recurso em liberdade, cabendo esclarecer ainda que quando da Prisão Preventiva da mesma, não houve a devida fundamentação.
Diz Ilustre Magistrado a quo em sua r. sentença, cuja cópia segue em anexo, à folha 142 dos autos dos quais condenou a Paciente: “ Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no