Liberdade Provisória

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx – BAHIA.

Distribuir por Dependência aos AUTOS de Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º......... SSP/BA e CPF: ..................., residente e domiciliado na Rua Luzitânia, nº 42, centro Ilhéus - BA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento nos artigos 5º, LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e 321 do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA PRELIMINAR

Inicialmente requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro na Lei 1.060/50 e no Art. 5º da Carta Magna por não ter condições de arcar com às custas processuais sem que para isso lhes falte o necessário à sobrevivência.

II - DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante delito no dia 30/10/2014 por volta das 21:00hs, na escadaria do Ceará, nesta cidade, por em tese ter praticado o delito esculpido no artigo 157,caput, do Código Penal Brasileiro.

Conforme consta no auto de prisão em flagrante, o requerente fora preso por estar em posse de um aparelho celular de procedência incerta, sendo que em momento posterior compareceu até a delegacia a proprietária do aparelho celular, confirmando que fora vítima de roubo por parte do requerente.
Pretende a defesa demonstrar que o Requerente cobre os requisitos exigidos pela lei para responder em liberdade a ação penal, podendo ele ser beneficiado com a liberdade provisória.

III - DO DIREITO

A Constituição da República Federativa do Brasil ao estabelecer os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão traz em seu artigo 5°, inciso LXVI, a garantia de que “... ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou