Doutrina Para Prisão Preventiva

prazo para interrogatório do réu? Não há prazo estipulado no Código de Processo Penal, porém, o mesmo o deve ser realizado de modo a permitir a defesa do acusado, portanto, deve ser realizado de forma imediata, ou, ao menos, num prazo razoável após a prisão (Aury Lopes Jr). 8 – Quem deve proceder com o interrogatório do réu? Conforme art. 187 do CPC, o interrogatório é estritamente um ato da autoridade (juiz) e do acusado. Não podem o advogado ou o Ministério Público intervir, exceto…

parágrafo único, pois que são inocorrentes as hipóteses do art. 312, CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DOS FATOS O requerente se encontra recolhido na carceragem da Delegacia de Polícia Civil em Macaé, em razão de sua Prisão em Flagrante imprópria, ocorrida na madrugada do dia XX/XX/XXXX, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, do CP, como se depreende do APF em anexo. De acordo com o que consta nos autos do APF, o requerente fora…

madrugada do mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC. Posteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11. Que ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o Requerente. Assim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde a vítima…

dia, na residência de João Tongo, situada na Rua Sem Luz, na Cidade de Pitanga/Pr. Posteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua da Paçoca, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11. Que ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado CICLANO DE TALa ser detido e logo em seguida o Requerente. Assim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de pitanga/Pr., onde a vítima…

mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC. Posteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11. Que ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o Requerente. Assim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde a vítima identificou

constata­se que o requerente não responde nenhum tipo de processo, inquérito ou até mesmo esta envolvido em algum tipo de ocorrência policial, sendo primário e de bons antecedentes. Como dito, não há razão para a manutenção da prisão decorrente do flagrante, uma vez que inocorrem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do requerente. A segregação cautelar do agente, somente se justificaria, ante a existência de fatos concretos que…

PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES A pessoa só poderá ser presa em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o…

RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXV e LXVI, da Constituição Federal, com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos de fatos e direito a seguir: I - DOS FATOS O requerente encontrava-se em seu local de trabalho, Banco ..., na data de 04.07.2010, momento em que foi surpreendido por policiais que o prenderam, sob a alegação de prisão em flagrante delito por cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. No momento de sua…

madrugada do mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC. Posteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11. Que ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o Requerente. Assim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde a vítima…

de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Em data de 24 de novembro de 2009, o réu foi preso em flagrante, por suposto cometimento do crime de furto, artigo 155 do Código Penal Brasileiro conforme nota de culpa da prisão em flagrante, folha ’17. Em 04 de dezembro de 2009 o representante do Ministério Publico, requereu a liberdade provisória do acusado, sendo em 14 de dezembro de 2009 deferido tal pedido. Em 02 de fevereiro de 2010 foi revogada a…