Direito

AS PRISÕES CAUTELARES A necessidade de tutelas de natureza cautelar extrapola os estreitos limites do direito processual penal e reflete em toda a ordem jurídica. Especialmente no âmbito do direito processual civil. A tutela cautelar consiste num instrumento de garantia a uma pretensão juridicamente amparada pela ação nociva do decurso temporal. Assegurar é o verbo que melhor define a natureza jurídica de uma tutela cautelar. Na esfera do direito processual civil existem direitos ameaçados pelo tempo. Também em matéria penal, há a necessidade de tutelas cautelares. Não é preciso maiores investigações para se visualizar a perfeita adequação desta necessidade também à relação jurídico-penal. Tanto é assim, que a doutrina não diverge quanto a natureza cautelar de procedimentos processuais penais como a produção antecipada de provas, as medidas assecuratórias (arresto, seqüestro e hipoteca legal) e, igualmente, as prisões cautelares. Constitui prisão cautelar toda e qualquer medida privativa de liberdade de natureza penal aplicada e cumprida antes e independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. A função das prisões cautelares no sistema penal brasileiro, como tutela cautelar que é, consiste em assegurar diversas pretensões, seu principal objetivo é avalizar a aplicação da lei penal ao acusado e garantir a segurança da sociedade ameaçada pelo mal da infração. Consiste, portanto, em instrumento do operador do direito para garantir a efetividade do sistema criminal. Cabe assim a ela também, a difícil função de harmonizar dois interesse juridicamente oposta e identicamente relevante: de um lado, a segurança da sociedade; e, de outro, as garantias constitucionais do acusado. Por tal razão, é que suas hipóteses de incidência devem ser detalhadamente reguladas e objetivamente tratadas pela legislação. Esta redução na discricionariedade do julgador justifica-se em face do princípio constitucional do devido processo legal, consagrado