Doutrina Para Prisão Preventiva

Por outro lado, também é previsto na Carta Magna a prisão cautelar, a qual, como o próprio nome já diz, trata-se de medida acautelatória que priva temporariamente o suposto autor do delito de sua liberdade de locomoção antes que haja o trânsito em julgado da sentença penal, sendo certo que a mesma deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Várias são as espécies de prisão cautelar previstas em nosso ordenamento jurídico, quais sejam: prisão em flagrante – previsto no artigo 302…

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FLORIANÓPOLIS – SC 2009 MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

brasileiro, casado, operador de maquinas, inscrito no CPF sob nº, com endereço junto a----nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO RESUMO FÁTICO O requerente foi preso em flagrante no dia 10 de fevereiro de 2015 após abordagem na casa vizinha,…

Processo Penal Prisão e liberdade – crime – inquérito- MP- Juiz- Réu- Processo – Sentenca – Recursos- Trânsito em Julgado. Existem dois tipos de prisão de acordo com a CF . A pessoa pode ser presa provisoriamente em caso de flagrante Prisão em flagrante: ë preso qualquer um que esteja praticando um crime, qualquer cidadão pode prender. O Flagrante ocorre em quatro hipóteses: 1)Flagrante próprio, está cometendo o crime naquele momento. Pode até não ter sido consumado, só a…

Podemos resumir as principais alterações trazidas pela reforma da seguinte forma: - Ampliação do rol de medidas cautelares, antes centradas na prisão preventiva e na liberdade provisória (Artigo 282 do Código de Processo Penal atual). - A prisão preventiva passou a ser medida cautelar excepcional, aplicável apenas se outras cautelares restarem insuficientes ou forem de aplicação impossível (Artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal atual). - Compatibilização das hipóteses em que um…

A prisão cautelar e seus requisitos A prisão pode ser efetuada antecipadamente, são as denominadas prisões cautelares, processuais ou provisórias. São elas: a prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão resultante de sentença condenatória não transitada em julgado e prisão resultante de pronúncia. Todos esses tipos de prisões cautelares são medidas de exceções, que possuem cabimento apenas em situações extremas e presentes os requisitos necessários para sua utilização. Os

Prisão 1. CONCEITO A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,

uma sentença transitada em julgado. Pesquisaram-se na jurisprudência e na doutrina, pontos de vistas contraditórios e dominantes a respeito do tema. Investigou-se as decisões tomadas no STF, referente à decretação das prisões preventivas feitas no território nacional, suas consequências e apresentando alternativas a essas prisões preventivas. Palavras-chave: Presunção de Inocência. Inconstitucionalidade. Prisão Preventiva. Execução Provisória. ABSTRACT This study aims to examine…

caminhão. 2 – DO DIREITO Primeiramente, insta consignar que, no presente caso, a requerente faz jus à Liberdade Provisória, uma vez que é primária, tem bons antecedentes, possui residência e endereço fixos e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ressalte-se que a requerente possui residência fixa, visto que mora com seus genitores…

PRISÃO PREVENTIVA - ART. 311 DO CPP É a medida cautelar de constrição pessoal, cabível ao logo de toda persecução penal, ou seja: - antes do inquérito policial; - no inquérito policial; - no processo Decretado pelo juiz, de ofício, ou por provocação do MP, delegado e do querelante, sem prazo , uma vez, presente os requisitos do art. 312 do CP. Atenção - Lembrando a finalidade da PREVETIVA "prisão cautelar" A MEDIDA CAUTELAR É UMA MEDIDA ALTRUÍSTA, É UMA MEDIDA QUE SE DEDICA A UM…