Doutrina Para Prisão Preventiva

Prisão Preventiva A prisão preventiva que é de natureza cautelar, para ser decretada, prevista nos artigos 311 a 316 do CPP se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos além do “fumus boni iuris” e “periculum in mora” previstos processualmente. Os requisitos são os pressupostos, as condições ou circunstâncias autorizadoras e as hipóteses legais que a lei permite a prisão preventiva. Os Pressupostos são dois, indícios de autoria e prova da materialidade do…

notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos do inquérito policial referências ao “grau de periculosidade e garantia da ordem pública”, que levariam a decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente que o Requerente não apresenta esse grau de…

trazidas pela Lei 12.403/2011, a luz da doutrina e da jurisprudência. 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Apresentam os detalhes e/ou desdobramento do objetivo geral. Sempre serão mais de um objetivo, todos iniciando com verbo no infinitivo que apresente tarefas parciais de pesquisa em prol da execução do objetivo geral. Os demais • Revisar a bibliografia em Direito processual sobre tema fazendo referências conceituais gerais; • Revisar a bibliografia prisão e medidas cautelares dispostas; …

1.000, CEP:..., bairro..., em Curitiba, Paraná, perante a vossa excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por este juízo, com escopo no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL: O requerente encontra-se detido na Delegacia de Polícia de São Marcos, por ocasião da decretação da prisão cautelar feita pelo juízo desta Vara Criminal, com fundamento na garantia da Ordem Pública e…

Nome: Guilherme Chieza Gugel Matrícula: 121574 Disciplina: Direito Processual Penal II Professor: Luiz Fernando Kramer Pereira Neto FICHAMENTO PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO DOMICILIAR PRISÕES - NESTOR TAVORA Prisão Temporária Conceito: É classificada como um dos tipos de prisão cautelar, e possui seu prazo já preestabelecido, sendo exclusivamente cabível na fase de inquérito policial e também na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei…

Revogação da prisão preventiva Réu pede a revogação da prisão preventiva, vez que ausentes seus requisitos autorizadores. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca deespecificar, (espaço de 10 linhas) Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer aREVOGAÇÃO DA PRISÃO…

declaração do autuado mediante APFD e cópia em anexo), atualmente recolhido nas dependências carcerárias da xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Belo Horizonte/MG, conforme APFD, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor , requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, § 5 CPB, e 316, da lei 12.403/11, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. Conforme consta dos documentos encartados, o indiciado foi preso na data de 01 de agosto do corrente ano em flagrante…

em outro momento processual. Assim sendo, anseia através do presente pedido à CONCESSÃO da LIBERDADE PROVISÓRIA contra à prisão em flagrante. Para tanto, cabe enfatizar que não estão presentes os pressupostos para a manutenção da Prisão Preventiva, elencados no Art. 312 do CPP. Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provisória em regra devendo ser a prisão preventiva uma exceção dentro da sistemática Processual Penal Brasileira. Trata-se de uma hipótese de liberdade…

nome A PRISÃO E AS MEDIDAS CAUTELARES à LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Monografia apresentado a REGES –Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC DE VILHENA, Campus Vilhena, para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. M. Sc. José Wellington de Melo. VILHENA 2013 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título A Prisão e as Medidas Cautelares à Luz da Constituição Federal 1.2 Autor ... 1.3 Orientador…

de seu procurador infra-assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Auto de Prisão em Flagrante nº. 152/2013 Ocorrência Policial nº, 190/2013 – 13ª DRF 1. Na data de 19 de outubro de 2013, no período da tarde, os Policiais Civis do Distrito Federal, lotados na Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos compareceram no…