Doutrina Para Prisão Preventiva

__________, ______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso preventivamente no dia vinte de março do ano corrente pois, segundo representação da autoridade…

Lei 12.403/11, a sua prisão se revela ilegal. Assim sendo, tendo em mente a ideia, agora expressamente positivada, de que a prisão preventiva, por ser medida extrema de restrição da liberdade daquele que é presumidamente inocente, deve ser aplicada de forma subsidiária, como sendo a última alternativa para aquele caso concreto. O noviço diploma legal alterou o Código de Processo Penal, estabelecendo, em seu artigo 313, a expressa previsão de que a decretação da prisão preventiva apenas…

artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Dos Fatos: Percebe-se dos autos de prisão em flagrante faz referências ao "grau de periculosidade do crime, a não comprovação de ocupação lícita ou residência e ainda a garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente…

da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam…

duplamente qualificado, além de ocultação de cadáver, fatos estes ocorridos no dia 28 de setembro de 2010, tendo como vítima Rodrigo Portela. A Polícia Judiciária, tendo por base a garantia da ordem pública e a aplicação da lei pena, pugnou pela prisão preventiva do paciente. (fl. 131). O Juízo a quo acabou por deferir a aludida medida cautelar (fls 146/148), vindo o paciente a ser preso no dia 03 de janeiro do corrente ano. Ouvido pela autoridade policial (fl. 109), o paciente negou…

PRISÃO PREVENTIVA- Ver artigo 312 do CPP. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz quando previstos os pressupostos ou requisitos exigidos pela lei. Pode ser decretada em qualquer fase da persecutio criminis, tanto na fase de inquérito como na fase judicial. PRESSUPOSTOS GENÉRICOS - (devem sempre coexistir). INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS: -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA …

PENAL Nº URGENTE – RÉU PRESO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS O acusado foi preso no dia 20 de novembro de 2013, quando estava em sua residência no Bairro dos…

da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam…

notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer : REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, pelos motivos seguintes. Percebe-se da decretação do MM Juiz de Direito, referências à "Conveniência da Instrução Criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal uma vez que a parte Ré está desempregada " que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse…

CPP, requerer a vossa excelência, a revogação de sua Prisão Preventiva pelos seguintes motivos de fato e de direito; DOS FATOS Em decisão no caso apresentado, o juiz decretou a prisão preventiva do acusado, por entender presentes os requisitos autorizados para a medida extrema contida no artigo 312 do CPP, ou seja, prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Dispõe o artigo 312 do CPP; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da…