Doutrina Para Prisão Preventiva

razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Acusado encontra-se preso desde o dia 10 de novembro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo chegou as vias de fato contra ANDERSON ANDINHO, o Acusado foi perseguido, entrando em luta corporal quando para defender sua vida…

MARCOS JOSÉ RIBEIRO OLIVEIRA NAIARA ALVES GUNDIM VALDEÍ DE AMORIM COELHO JÚNIOR PRISÃO TEMPORÁRIA PETROLINA 2015 AUTARQUIA EDUCAIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO FACULDADE DE CIÊNCIAIS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELVIS LAION DE SOUZA LIMA DIOGENES MATOS LIRA MARCOS JOSÉ RIBEIRO OLIVEIRA NAIARA ALVES GUNDIM VALDEÍ DE AMORIM COELHO JÚNIOR PRISÃO TEMPORÁRIA Trabalho da disciplina Direito Penal V, apresentado ao…

tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os pressupostos e fundamentos essenciais que este tipo de prisão requer. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo, penal, caberá…

Processo Penal 2 – NÃO É MATÉRIA DE PROVA EM PROCESSO PENAL 2 30/07/2014 1- Prisão preventiva A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar e a sua decretação exige a observância dos pressupostos do artigo 312 e dos requisitos do artigo 313 do CPP. 1.1- Pressupostos da prisão preventiva: a) Fumus boni iuris ou fumus comissi delicti: (art. 312 1° parte) A plausibilidade das alegações que enseja a prisão preventiva consiste indícios suficientes de autoria e provas da…

provas inverossímeis de como realmente ocorreram; Nesta oportunidade, em face dos princípios constitucionais em nossa Carta Magna c/c artigos 310 e 316 do CPP e artigos 317 e 319, inciso IX da Lei 12.403/11, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c MONITORAMENTO ELETRONICO Pelos motivos de fatos e de direito que, a seguir passa a expor: Ínclito Magistrado o requerente preenche os pressupostos para o beneficio da Lei nº 12403/2011, conforme comprovações…

todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão, medidas…

Plano de Aula: Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão.…

domiciliado na Rua Petrolino nº. 1396, neste Município, por intermédio de sua Advogada Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo…

Delegado de Polícia do Distrito de ____, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: O paciente encontra-se preso desde 10 de janeiro de 2014, no _____ Distrito Policial da presente cidade, em razão de prisão em flagrante realizada por agente policial que deu voz de prisão no momento em que Alexandre supostamente guardava dinheiro em sua pasta. Sob o argumento de supostamente ter auferido para si vantagem indevida de Leandro, o paciente foi enquadrado na conduta…

Comarca da Capital do Estado de São Paulo Givanildo, (qualificação), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando a existência de ilegalidade decorrente da prisão em flagrante, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 310, II c/c art. 316 do CPP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – RELATÓRIO 1. O acusado está sendo processado pela suposta prática de…