Doutrina Para Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FRUTAL Apenso aos autos nº 02331781-21-2013 Prisão em flagrante. GABRIEL ALVES CUNHA, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da CI. nº MG-13.711.329 e do CPF. nº 120433216-15, domiciliado e residente nesta cidade na Rua Castro Alves, nº 722, Bairro Ibituruna, por seu procurador que a esta subscreve, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos LXVI

1 TEMA: O CLAMOR PÚBLICO COMO REQUISITO DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Trata-se o instituto da prisão preventiva, de uma medida cautelar detentora de caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom andamento e a eficácia de eventual decreto condenatório. Dessa forma, só pode ser aplicada, assim como as demais medidas cautelares, se demonstrada sua necessidade e adequação, conforme…

consistiu na análise de obras de autores que discorrem sobre o tema, bem como da legislação vigente, jurisprudências e artigos reunidos em sítios virtuais. Com a leitura de todo o conteúdo pesquisado, verificou-se que existem discussões, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca da vedação legal à liberdade provisória para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Verificou-se que existe manifestação do Supremo Tribunal Federal pela inconstitu- cionalidade do art. 44…

ANDRÉ NICOLITT • Liberdade provisória e fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE…

DO DIREITO O v. acórdão não merece prosperar, pois viola frontalmente os ditames legais. Segundo o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Vale lembrar que, no Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa…

sentença penal definitiva com transito em julgado. Com isso devemos observar a prisão cautelar com uma aproximação a este principio para não acontecer excessos na aplicação deste instituto. Então, necessário se faz compreender as teorias que legitimas as prisões cautelares. A doutrina tradicional tem como requisito e fundamento da medida cautelar o fumus boi iuris e o periculum in mora. No entendimento do autor, a doutrina tradicional não é feliz ao transportar institutos do processo…

assistência para a mulher necessitada. Art. 11 da Lei. OBS: Vítima servidora pública – prioridade na remoção. Art. 9º, §2º, I da Lei. Empregada da iniciativa privada – afastamento por até seis meses. Art. 9º, §2º, II da Lei. OBS: prevalece na doutrina que o afastamento previsto no Art. 9º, §2º, II é do tipo suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo empregatício, porém sem recebimento de salário do empregador. A previdência irá pagar. É o Juiz Estadual que irá aplicar…

“competência” deve ser lida como “atribuição”...Pelo fato de a palavra “competência” está ligada ao exercício da jurisdição... - A doutrina tradicional trata os vícios no inquérito policial com certa simplicidade... Alegando que eventuais vícios não poderão contaminar a ação penal... Uma vez que o inquérito é uma fase distinta do processo... - Outro setor da doutrina possui um posicionamento mais conservador... Ao entender que as irregularidades no inquérito policial podem…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…

QUADRO COMPARATIVO SOBRE OS TIPOS DE PRISÕES1 Prisão cautelar ou carcer ad custodiam: é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. Nas palavras de Eugênio Pacelli, em se tratando do tema medidas cautelares é comum o recurso às expressões latinas fumus comissi delicti (composto por indícios autoria e materialidade) e periculum in libertatis (qualquer um dos requisitos do art. 312 do