Doutrina Para Prisão Preventiva

PRISÃO EM FLAGRANTE JURISPRUDÊNICAS PRISÃO EM FLAGRANTE PROPRIO Flagrante próprio é aquele propriamente dito, verdadeiro, perfeito ou real, e tem sua previsão legal no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Está em situação de flagrante verdadeiro aquele que é surpreendido praticando a infração ou acaba de cometê-la. Vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA…

pública" é insuficiente para prisão preventiva 4. 9 de março de 2004, 16h34 5. Por Augusto Cavalheiro Neto 6. "A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" 7. Min. Evandro Lins e Silva 8. 1. Justificativa inicial: 9. O presente estudo tem por objetivo aprofundar a análise do requisito da garantia da ordem pública como fundamento do decreto de prisão preventiva de uma…

Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Consta nos autos em epígrafe que o acusado foi preso em flagrante de delito, na data de 13 de maio de 2015, no Posto Rodoviário situado na RN 301, Via Costeira, nesta Comarca, por supostamente ter praticado delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Ocorre que, com a prisão em flagrante o…

assegurar a eficácia do processo, como por exemplo, prisão preventiva, temporária e medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, que, como dito em linhas passadas, foram consideradas um avanço do legislador pátrio. A nova redação do artigo supramencionado findou aquilo que a doutrina tratava de bipolaridade das medidas cautelares, uma vez que antes das alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tinha-se como medidas cautelares a prisão cautelar e a liberdade provisória.…

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…

ato ilegal do Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª vara criminal da comarca de Várzea Grande, auto de prisão em flagrante 250/2013, pelas razoes a seguir expostas. DOS FATOS Ocorre que no dia 26 de março de 2013, o juízo da 4ª vara criminal da comarca de Várzea Grande, proferiu decisão interlocutória impropria, homologando o auto de prisão em flagrante e determinando a prisão preventiva do Paciente, pois, conforme suscita o magistrado, o paciente, em tese, teria cometido o crime…

A PRISÃO CAUTELAR Há dois tipos de prisão genéricos: a prisão penal (decorre da sentença condenatória transitada em julgado) e a prisão processual (visa resguardar, garantir o processo, não se atenta ao que já foi condenado e está cumprindo pena). Hoje, há três modalidades de prisão cautelar: Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. Obs: Até pouco tempo havia ainda a sentença decorrente de sentença condenatória recorrível e a sentença recorrível. Hoje não há…

concedida ao arguido em prisão preventiva sem requisitos legais na Cadeia de prisão preventiva da Cidade de Pemba entre 2011 à 2013” inserido no âmbito do Direito Processual Penal. Conforme dispõe o número 1 do artigo 64 da CRM, “a prisão preventiva só é permetida nos casos previstos na Lei, que fixa os respectivos prazos”. De qualquer modo, em todos os casos de prisão sem culpa formada, o arguido deve ser presente ao JIC no âmbito do controlo jurisdicional de legalidade da prisão,…

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Jus puniendi em abstrato (leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será…

RÉU PRESO ASSUNTO: Impugnação à Representação pela Prisão Preventiva c\c Pedido de Liberdade Provisória JHON ...., portador da cédula de identidade n.º 350....6-6 SEDS/AL, inscrito no CPF sob o n.º 111......024-42, residente e domiciliado na Rua ......, 0107, ...../AL, por seus Patronos que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA (IMPUGNAÇÃO) e apresentar PEDIDO DE…