alegações finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

HAMILTON, já qualificado nos autos sob nº xxxx, que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com escritório na Rua xxxx nº xxxx, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer :

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

decretada pelo MM. Juiz de Direito, pelos motivos seguintes.

Percebe-se da decretação do MM Juiz de Direito, referências à "Conveniência da Instrução Criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal uma vez que a parte Ré está desempregada " que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de perigo ou insegurança aduzido. Trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais (docs. em anexo).

Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa idônea, com residência fixa e arrimo de família.

A jurisprudência é pacífica neste sentido:

"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315)

Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria."

Não está amparado pelo nosso ordenamento jurídico, a ideia de que a pessoa momentaneamente desempregada é um criminoso em potencial, que poderia então oferecer riscos aos motivos elencados no art. 312 do Código de