Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, metalúrgico, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXX, por seu advogado com mandato de procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPC, c/c Art. 5º, inc. LXVI da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- Da Ausência dos fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal
No dia 5 (cinco) de outubro de 2012, por volta das 00:00, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Policia Militar na denominada “Praça de alimentação”, Centro, nesta cidade, tendo sido autuado em suposto flagrante delito como incurso nas penas do Art. 14 e 15 da Lei 10.826/2003, C/C com o art. 29 do Código Penal, quando estava reunido com amigos se alimentando numa lanchonete local, após finalizar seu trabalho nas eleições que se passou, recolhendo as placas de candidatos distribuídas pelas ruas. Estando encarcerado até a presente data, no DEPARTAMENTO DE POLICIA DO INTERIOR 11º COORDENADORIA DA POLICIA DO INTERIOR DE XXXXXXXXXXXX.
Apesar de negar peremptoriamente a autoria do delito que lhe foi imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual. Assim sendo, anseia através do presente pedido à CONCESSÃO da LIBERDADE PROVISÓRIA contra à prisão em flagrante.
Para tanto, cabe enfatizar que não estão presentes os pressupostos para a manutenção da Prisão Preventiva, elencados no Art. 312 do CPP. Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provisória em regra devendo ser a prisão preventiva uma exceção dentro da sistemática Processual Penal Brasileira.
Trata-se de uma hipótese de liberdade provisória sem fiança, definida dessa forma pelo mestre MIRABETE:
“ A regra, assim, passou a ser, salvo