Doutrina Isonomia

Fonte primária ou básica de matéria ou energia. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Está definido no dicionário: 1 Conjunto de princípios verdadeiros ou falsos, donde se deduzem conclusões coordenadas entre si, sobre as quais se estabelece uma doutrina, opinião ou teoria. 2 Corpo de normas ou regras, entrelaçadas numa concatenação lógica e, pelo menos, verossímil, formando um todo harmônico. 3 Conjunto ou combinação de coisas ou partes de modo a formarem um todo complexo ou unitário. …

1299496057 IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA1299348951 ATPS – 3º BIMESTRE- Direto Civil II Aulas Temas: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando toda pesquisa ora feita. Elaborar um relatório com caráter de orientação e prevenção para o público em geral em relação aos negócios…

princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio da legalidade tributária está a impor ao Estado a sua atuação…

esclarecer que o CDC assevera a inversão do ônus da prova de forma “ope legis”, ou seja, não constitui uma faculdade, mas sim uma obrigatoriedade do estado-juiz de concedê-la em favor do autor. Tal assertiva legal basea-se no princípio constitucional da isonomia, segundo o qual os iguais devem ser tratados igualitariamente, bem como os desiguais devem ser tratados de forma desigual, na medida em que se desigualam. Conquanto, o CPC preceitua que ônus da prova incumbe a quem a o…

objeto”. O Código Tributário Nacional dividiu o procedimento do lançamento em três modalidades, relacionadas à obrigação de lançar pela autoridade ou sua obrigação através da homologação, temos então, segundo o entendimento de doutrinas como Diffini e Luciano Amaro, o lançamento direto, por declaração e por homologação. Em linhas gerais podemos definir o lançamento direto ou “ex oficio” como aquele encontrado no artigo 149, inciso I do CTN, que se…

Departamento de Direito Centro de Ciências Jurídicas Universidade Federal de Santa Catarina 1.5 Duração Início: Agosto de 2012 Término: Dezembro de 2012 2 OBJETO 2.1 Tema Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 2.2 Problema Considerada a isonomia entre homens e mulheres na Carta Magna, art. 5º, I, pode-se afirmar inaplicável, constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do…

a expressão “definir”, o que está a demonstrar uma amplitude maior de poder conferido aos Estados e Municípios que reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) poderão não só restabelecer, mas aumentar a alíquota. PRINCÍPIO DA ISONOMIA O art. 5º da CF assegura que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também será aplicável tal previsão constitucional na seara tributária, pois o art. 150, II, da CF, não se esqueceu de consagrar ainda…

prévia e expressa permissão legislativa. 4.2. Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade admite ser analisado sob três óticas diferentes: finalidade, imputação e isonomia. Finalidade Impessoalidade Imputação Isonomia Sob a ótica da finalidade, é a atuação impessoal e genérica da Administração Pública, visando a satisfação do interesse coletivo, sem corresponder ao atendimento…

Agente Penitenciário deste Estado. Por conseguinte, as Autoras fazem jus ao pagamento retroativo , respeitada a prescrição qüinqüenal das diferenças apuradas. III – FUNDAMENTOS DE DIREITO O artigo 40 da Constituição Federal de 1988 tem colhido da doutrina comentários consonantes dentre os quais destacam-se aqueles lavrados por Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, assim: “(...) o constituinte de 88 procurou estender aos inativos (aposentados, em disponibilidade e…

inocência Julgador É parcial. É imparcial, eqüidistantes das partes O sistema processual penal brasileiro é classificado como acusatório. A doutrina dominante assim entende, pois, é possível se verificar que as 3 funções (investigatória, acusatória e defesa) são exercidas de forma distintas ou independente, restringindo a função do juiz aos julgamentos. A doutrina brasileira conceitua e classifica o sistema processual penal brasileira em acusatório puro e impuro, no que tange à…