Doutrina Isonomia

convenções internacionais. Assim a legislação tributaria tem sentindo abrangente, engloba a lei e outras espécies normativa. Princípios gerais do direito tributário a) Legalidade b) Anterioridade tributaria c) Irretroatividade tributaria d) Isonomia tributaria e) Proibição do confisco f) Uniformidade dos tributos federais O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não…

devemos dividi-las em duas: Fontes formais e fontes materiais. · Fonte formal ou imediata: Lei; · Fonte material ou mediata: Costume, doutrina e a jurisprudência. A lei é a principal fonte do Direito Processual, é lá que devemos buscar de forma imediata os parâmetros legais. Temos também como fonte os costumes, doutrina e a jurisprudência, pois, estes influenciam no mundo processual trazendo novos paradigmas a serem analisados. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

309) define licitação como sendo: [...] um procedimento administrativo disciplinado por lei e por ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contração mais vantajosa, com observância do principio da isonomia, conduzindo por um órgão dotado de competência especifica. Bandeira de Mello (2007) apud Flávia Cristina Moura de Andrade (2009, p.143) afirma: [...] procedimento administrativo obrigatório aos entes da administração direta e…

“uma situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado acolhe o poder de direção empresarial” para realizar a prestação de serviço, sob o prisma objetivo, ou seja, em relação à atividade exercida. De maneira hegemônica na doutrina de direito trabalhista, a subordinação como elemento caracterizador da relação de emprego tem natureza de subordinação jurídica, e não econômica ou técnica, como antes se defendia. Isso significa que, numa relação de emprego, a…

da Imparcialidade do Juiz explicitado nos artigos 134 e 135 do Código Processual Civil; o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa que está consagrado no artigo 5, LV, da Constituição Federal; o Princípio da Igualdade que decorre do Princípio da Isonomia e pode ser explicitado no artigo125, inc. I, do Código Processual Civil; o Princípio da Disponibilidade Processual; o Princípio da Economia que pode ser visto no Código Processual Civil, em seu artigo 105; o Princípio da Lealdade e por…

Ocorre que discussões aconteceram de forma significativa no campo jurídico, dando ensejo para a protocolização, por parte da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e outras diversas divagações no campo da doutrina. Diante de tanta polêmica na comunidade jurídica, o presente trabalho passa a acrescentar a corrente doutrinária que defende a constitucionalidade do art.285-A do CPC e também tenta propor a melhor forma de…

caráter excepcional e em casos visivelmente graves, baseando-se no princípio do equilíbrio entre valores fundamentais contrastantes. Destaque-se dessa maneira as provas ilícitas pro reu e as pro societate. As primeiras são mais aceitas tanto na doutrina como na jurisprudência com base no fato de que a prova da inocência deve sempre ser considerada, aplicando-se o critério objetivo da proporcionalidade, de modo a evitar casos concretos de irrazoabilidade. Já as segundas possuem maiores…

I Pergunta 1 - CORRETA Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da seguinte assertiva: A _____________ é a fonte principal, podendo ser exemplo de fonte secundaria a ___________. a. a lei e a analogia. b. a doutrina e a analogia. c. a analogia e a lei. d. a jurisprudência e a lei. e. a analogia e a jurisprudência. 0,1 pontos Pergunta 2 - ERRADA Entre as formas de interpretar o direito, temos o chamado direito objetivo. Assinale a alternativa que

c) Após analisar o raciocínio dos julgadores faça a sua análise sobre as mesmas questões. Indagar a si mesmo e ao grupo se: O raciocínio do Tribunal teve coerência com a lei e com os valores de uma sociedade? PRINCÍPIOS 1)CONSTITUCIONAIS 1.1 Isonomia processual 1.2 Inafastabilidade do Judiciário (Acesso ao Judiciário) 1.3 Devido Processo Legal 1.4 Contraditório e Ampla Defesa 1.5 Duplo Grau de Jurisdição 1.6 Publicidade 1.7 Motivação das Decisões 1.8 Imparcialidade 1.9 Duração…

qualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental, concluindo não ser necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei, bastando que se estenda sua aplicação aos homens, de modo a respeitar o princípio da isonomia. 1.INTRODUÇÃO A Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 recebeu o nome de Lei Maria da Penha como forma de homenagear uma cearense que se tornou ícone da luta pela defesa dos direitos humanos das mulheres. Maria da Penha Fernandes foi…