Doutrina Isonomia

que indicam uma verdadeira modi�cação do teor da decisão atacada, especialmente quando corrigidas eventuais omissões. A essa possibilidade a doutrina chama de efeito modi�cativo ou infringente. Há uma verdadeira "inversão sucumbencial", de modo que a parte vencedora na decisão primitiva pode transformar-se em vencida com o julgamento dos embargos. . Doutrina e jurisprudência tem se manifestado sobre a necessidade de, em homenagem ao contraditório, abrir-se oportunidade para a parte…

Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia”, bem como os contidos no Art. 3º, da Lei de Licitações, in verbis: “Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios BÁSICOS DA…

operadores do direito se deparam diariamente no processo trabalhista é a questão da admissão e processamento do recurso de Revista no procedimento Sumaríssimo por ofensa direta a Constituição, mas cuida-se de um tema que tem sido pouco discutido na doutrina. O procedimento Sumaríssimo no processo do trabalho se destaca por ser um rito mais célere. Em contrapartida os recursos aplicáveis a esse rito são limitados, cabendo apenas o recurso Ordinário e o recurso de Revista em caso de…

– Na doutrina clássica, aquele que vence uma licitação não possui direito subjetivo à contratação; logo, a ausência de necessidade poderá implicar à inexistência do contrato administrativo posterior. OBS2 – A revogação de uma licitação somente é possível se existir fato superveniente, ou seja, fato novo, posterior à deflagração do processo licitatório. Vale lembrar que revogação consiste na extinção de um ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade. OBS3 – Para a…

antiga a discussão quanto à constitucionalidade da mesma. O que se vê na doutrina e jurisprudência atual é muita discordância e alguns equívocos quanto ao tema, dividindo-se as opiniões quanto à constitucionalidade do duplo grau de jurisdição obrigatório. Alguns doutrinadores são ferrenhos defensores de que os privilégios do Estado no processo civil brasileiro conferem tratamento incompatível com a garantia constitucional da isonomia. Diz-se compreender o zelo pelos bens do Estado e do…

planejamento tributário, muitas vezes se esquivando da tributação e ferindo o princípio da capacidade contributiva de morte. Neste contexto, a norma geral antielisiva apresenta-se como um momento de concretização do princípio constitucional da isonomia, essencial ao atingimento de uma melhor distribuição do ônus tributário, entre os diversos membros da sociedade. Não é justo que os que tenham maior capacidade contributiva venham a contribuir menos, em função de poderem pagar um…

síntese, é vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. 5. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA (Art. 150,II, CF/88) A igualdade jurídica dos cidadãos é proclamada no art. 5º, I da CF, que afirma "todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza...", vemos assim que a isonomia ou igualdade tributária não é nada mais que uma confirmação de um princípio constitucional básico: a igualdade de todos…

pólis. Segundo a descrição de Chauí, polis significa cidade, entendida como comunidade organizada, formada pelos cidadãos (politikos), isto é, pelos homens nascidos no solo da cidade, livres e iguais, portadores de dois direitos inquestionáveis, a isonomia (igualdade perante a lei) e a isegoria (o direito de expor e discutir em público opiniões sobre ações que a Cidade deve ou não realizar). Para os gregos ser cidadão significava usufruir de certas vantagens que nenhum outro homem…

determinadas matérias. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são os presentes no artigo 5º da Constituição, dentro do Título dos Direitos e Garantias Fundamentais abaixo: • Princípio do devido processo legal; • Princípio do contraditório e da ampla defesa; • Princípio da inafastabilidade da jurisdição; • Princípio da Isonomia; • Princípio do Juiz Natural; • Princípio da Proibição da Prova Ilícita;

ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica. Todos os princípios têm a…