Doutrina Isonomia

direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos, através de um discurso em que Kennedy teria desafiado o mercado a conciliar o progresso científico e tecnológico com a tutela do consumidor, uma vez que todos somos consumidores. Direito Civil…

considerados pessoalmente em sua qualidade como membros da sociedade”. Quando o somatório dos interesses individuais forem maioria, estes serão considerados como interesse público (vontade da maioria dos indivíduos). O interesse público aparece na doutrina com duas funções diferentes: a) Interesse Público Primário ou Propriamente Dito – Este interesse representa a vontade do povo; b) Interesse Público Secundário – É o interesse do Estado enquanto pessoa jurídica. O interesse…

lógicos e estruturantes que emergem da leitura dos seus diplomas legais integrantes. Servem de parâmetro hermenêutico para os operadores do Direito e de paradigma e fundamento para os legisladores. A classificação dos princípios é divergente na doutrina, trazendo cada obra uma classificação diversa. Existem os Princípios Eleitorais Constitucionais, consagrados pela Carta Magna, e os Princípios Eleitorais Infraconstitucionais, trazidos pelas demais legislações eleitorais, sempre…

uma espécie de decisão, tenha trazido a possibilidade daquela Corte declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade da norma, a falta de previsão expressa dos casos em que essa variante poderia ser adotada gerou certa insegurança na doutrina. Coube ao Tribunal, pois, fazer uma construção jurisprudencial das hipóteses em que se configuraria mais razoável deixar de pronunciar a nulidade da norma. A origem dessa variante de decisão foi a chamada exclusão de benefício incompatível com o

conforme Decreto-Lei nº 288/1967 e artigo 40 dos Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, onde há isenções de Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI e sobre a Importação - II. O principal fundamento a exceção é sem dúvidas a isonomia, na medida que tal incentivo é dado, via de regra, aos Estados-membros que são desiguais, para obterem chances e condições para que desenvolvam e colaborem para o crescimento nacional. II - Princípio da Isonômica Tributação da…

Estudo Direito Processo Civil Garantias Constitucionais Do Processo a) Isonomia: Todos são iguais perante a lei. “Tratar desigualmente os desiguais na maneira em que eles se desigualam”. b) Inafastabilidade do Poder Judiciário: Nenhuma lei poderá excluir da apreciação do poder judiciário a lesão ou a ameaça de lesão. (expressando que o legislador não possa criar uma lei que impeça ou dificulte que o cidadão leve a precação do poder judiciário.) c) Devido Processo Legal: è a…

Fascículo Semanal nº 50 FECHAMENTO: 14/12/2007 Ano XLI EXPEDIÇÃO: 16/12/2007 2007 PÁGINAS: 464/451 Sumário DOUTRINA – Igualdade salarial e regras de proteção ao salário – Andréa Presas Rocha.......................................................463 JURISPRUDÊNCIA – Ementas de 21454 a 21435 ...............................................455 Temas em Destaque TST – O princípio da irrenunciabilidade, que norteia o Direito do Trabalho, impede o afastamento, pela ação da vontade das…

....................................15 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA...............................................18 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO..........................................................22 PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA..........................24 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA......................................26 Conceito e Características............................................................................

moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, inciso X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: Art. 5º. [...]: [...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ilustre-se com a doutrina de Clayton Reis, in Dano…

Magistrado e Procurador , que é a discriminação que o candidato sofreu diante do comunicado feito pela OAB da divulgação diferenciada em data posterior e divergente das dos demais candidatos, ficando claro a agressão ao principio constitucional da Isonomia e a afronta transbordante de ilegalidade constante no provimento 109/2005 que rege o exame de ordem 2007.3. I-PRELIMINARMENTE 1. Inicialmente, o Autor passa a contestar os argumentos do Ilustre Magistrado a quo, referentes…