Doutrina Isonomia

LETÍCIA Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix RESUMO Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o remédio constitucional para violação de tal mister. Palavras-chave: Direito de ir e vir, condomínios fechados, ação civil pública. ABSTRACT

estatal, o princípio da igualdade perante a lei foi tido como garantia da concretização da liberdade. Para os pensadores e teóricos da escola liberal, era suficiente incluir-se o referido princípio entre os direitos fundamentais para se garantir a isonomia que o sistema constitucional buscava efetivamente assegurar. Contudo, pouco a pouco a percepção de uma igualdade meramente formal, presente no princípio geral da igualdade perante a lei, passou a ser discutida, pois a história foi…

de agressão doméstica e não aos homens, o que infringiria o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Entretanto, o que se deve refletir, “não é à igualdade perante a lei, mas o direito à igualdade mediante a eliminação das desigualdades, o que impõe que se estabeleçam diferenciações específicas como única forma de dar efetividade ao preceito isonômico consagrado na Constituição”. Assim, “desde cedo a doutrina compreendeu que se uma Constituição define um determinado fim…

ou seja, movimentará a máquina judiciária e o devido processo legal, algo moroso e de maior desgaste entre as partes. A transação funciona como uma importante forma de mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. No entanto, a doutrina prefere a expressão princípio da discricionariedade regrada ou mitigada. O oferecimento da transação penal esta ligada aos seguintes pressupostos: a) tratar-se de infração de menor potencial ofensivo; b) não ser caso de arquivamento – é…

devem as partes observam a boa-fé objetiva e a probidade. (D) As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada. QUESTÃO 2 – (Juiz Substituto/GO – 2º Fase – 2005) Segundo a doutrina, o legislador brasileiro ao redigir o Código Civil utilizou-se da modelagem denominada sistema aberto. A) Em face dessa firmação, o que vem a ser “sistema aberto”? B) Ainda , na mesma ótica, identifique qual a importância desse…

no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, enquanto o fato é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto”. (MACHADO, 2004, p. 136). Apesar de a maior parte da Doutrina entender que hipótese de incidência é a previsão abstrata na norma, enquanto que fato gerador é a própria ocorrência fática do que foi previsto, importante ressaltar que o Código Tributário Nacional, Lei n 5.172/1966, em seu artigo 114,…

adiante estendido aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário afronta a Carta Mãe, pois fere o princípio da isonomia consagrado no § 1o. do art. 39. da CF/88. O próprio Supremo Tribunal Federal deixou consignado entendimento a respeito da necessidade de extensão daquele índice à remuneração de seus servidores, ativos e inativos, como medida a preservar o princípio da isonomia. Sentenciou a Corte Suprema: "a) - a inviabilidade de cogitar-se de aumento da remuneração dos…

entidades familiares homoafetivas têm recebido um tratamento digno e respeitoso por vários tribunais no que tange a adoção por casais homoafetivos (IOLOVITCH, MACHADO, 2010, p. 308), reafirmando os direitos previstos pelo princípio da dignidade humana e isonomia. É necessário observar que a adoção visa à proteção da criança e do adolescente de todo e qualquer tipo de violência e discriminação. Para que ocorra tal objetivo, é necessário observar se a inclusão de uma criança e adolescente…

TRIBUTÁRIOS E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO É de suma importância destacarmos alguns princípios tributário estabelecido pela CF, são eles: 1) principio da legalidade; 2) principio da anterioridade; 3) principio da isonomia; 4) principio da capacidade tributaria; 5) principio da vedação de efeitos confiscatórios; 6) principio da imunidade recíproca; 7) principio da imunidade genérica; 8) principio da imunidade de trafego interestadual e…

que em nome deste, são responsáveis por manifestar suas vontades. Vale dizer, a prática de determinado ato pelo agente público, desde que este a realize em função do cargo ou emprego público, é como se o próprio Estado o fizesse. Vale destacar, a doutrina, utilizando como parâmetro a função atribuída ao agente público, como também sua forma de vinculação, busca classificar o agente público em diversas categorias. Utilizamos aqui a classificação pelamaioria dos doutrinadores[1]: a)…