Doutrina Isonomia

Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão”. Princípios Constitucionais Vinculados aos Processos em Geral 01. Princípio do devido processo legal. 02. Princípio da isonomia; 03. Princípio do contraditório e ampla defesa; 04. Princípio do Juiz natural; 05. Princípio da inafastabilidade da jurisdição; 06. Princípio da publicidade; 07. Princípio da motivação das decisões; 08. Princípio do duplo grau de…

1) São regras da sistemática processual civil, a CF/88. Sendo ela a fonte primária, regida pela isonomia, o principio do contraditório, ampla defesa e outros princípios constitucionais. Portanto, qualquer instituto, regra ou norma tem que estar de acordo com as princípios constitucionais do processo. O CPC, é a fonte secundária junto dela as normas processuais extravagantes (legislação complementar). A norma material, define direito, dever. Ex: obrigação de reparar o dano. A norma…

representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede”. Analisando-se conjuntamente os dois fenômenos tributários conclui-se que, embora esses institutos não tenham definição concisa na doutrina e por vezes a própria legislação tributária gera confusão entre ambos, torna-se possível diferenciá-los. Sendo assim, o fato gerador é o acontecimento de um comportamento descrito na norma que, por sua vez, faz nascer uma obrigação jurídica. Por

necessária a tributação quando o contribuinte denotar algum sinal de riqueza, fixando-se alíquotas progressivas na medida em que a base de cálculo cresce. A aplicação desse critério no ITCD tem sido tema constante de discussão, gerando controvérsias na doutrina e jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, que já havia decretado a inconstitucionalidade da progressividade nesse imposto, discutiu novamente o tema no RE 562.045, gerando ainda mais dúvidas sobre a…

percentual de participação nos lucros. Malgrado houvesse previsão constitucional do indigitado direito do trabalhador, o dispositivo carecia de uma lei regulamentadora, o que o tornava sem aplicação ou efeito prático. Ainda havia grande discussão na doutrina acerca da natureza jurídica da participação nos lucros. Essa controvérsia estendeu-se por longo período, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 7ª, inciso XI, dispõe ser direito do trabalhador, urbano…

e de produtos, que existem meios eficazes dentro da lei, dos estudos jurídicos, e portanto da justiça, para que ele, consumidor venha a torna-se páreo no embate diário comercial. Desta forma, é pertinente que se busque encontrar soluções na lei, doutrina, jurisprudência e justiça, para a inferioridade do consumidor diante do mercado. 2. REVISÃO DE LITERATURA. Foram muitas as conquistas do consumidor após a criação do CDC, sendo cada vez maior a tendência de se buscarem resultados…

“JUSTIÇA E IGUALDADE” Direito – Campus Santo Amaro SUMÁRIO 1. Justiça e igualdade no contexto filosófico 2. Justiça e Igualdade – CF/88 3. Justiça e Igualdade na visão da Doutrina 4. Justiça e Igualdade no Brasil 5. Discussão de caso atual 6. Conclusão 7. Bibliografia “Liberdade, democracia e igualdade andam ligadas, até certo ponto. A igualdade abrange mais do que as duas outras: a sua realização, em consequência disso, é mais…

extraordinária relevância aos princípios que não ficam restritos à dogmática jurídica, trazendo em si conotações éticas, sociais e políticas, valendo como algo externo ao sistema processual e servindo-lhe de sustentáculo legitimador. A doutrina distingue os princípios gerais do direito processual das normas que representam uma aspiração de melhoria do aparelhamento processual. Apesar de distintas dos princípios gerais, contudo, tais normas ideais os influenciam, pois tais…

procedibilidade para instauração da ação privada, como visto anteriormente, é a apresentação de queixa crime por conta do ofendido, não seria possível a aplicação da suspensão processual em ações privadas. No entanto, uma parte considerável da doutrina entende que poderia ser uma falha involuntária por parte do legislador, e a não aplicação do benefício poderia configurar uma discriminação, tendo em vista que o cabimento da suspensão processual não tem como condição a espécie de ação…

A Jurisprudência das diversas Cortes Trabalhistas Obreiras, também já manifestou pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, veja-se: INTERVALO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que diferenças arbitrárias encontrem amparo em nosso sistema jurídico, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma,…