Doutrina Isonomia

de contato, a analogia não se identifica com a interpretação extensiva. A Doutrina (interpretação extensiva) faz-se pela dilatação do texto, enquanto a analogia se aplica pela ocasional lacuna da lei. Princípios Gerais do Direito – O da Justiça e segurança como supremos objetivos do direito; o da eqüidade, como abrandamento dos aspectos rígidos da lei, o da liberdade, dentro das limitações da lei e do bem comum, o da isonomia, como princípio igualitário na aplicação da lei. HÁ 2 TIPOS…

transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário. - Fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço? R. Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.

PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários outros temas) ocupou-se em versar a respeito…

PROCESSUAL DO TRABALHO ATPS – ETAPAS 1 E 2 ETAPA 1 Passo I 1. Nulidades Processuais 1.1.Conceito O nosso moderno sistema processual dá importância aos fins sociais do processo e até mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Cabe salientarmos que no processo…

estranhas pode configurar uma justiça que dê a cada um o que é seu. Somente através da garantia de um juiz imparcial, o processo pode representar um instrumento não apenas técnico, mas ético também, para a solução das lides. Princípio da igualdade ou isonomia Art. 5º, caput: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

até 350 km de distância das cidades que sediarão os Jogos. Sem se ater às especificidades contidas na lei do RDC, depreendemos que este regime contempla os mesmos princípios da licitação em geral regulada pela Lei 8.666/93, como a isonomia, competição entre os licitantes, busca da melhor proposta vantajosa para a Administração, mas outros também mereceram destaque inédito, como a busca da inovação tecnológica, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

fundamentais do direito processual civil:: jurisdição, ação e processo. OBJETIVOS: 1) Gerais: Contribuir para que, ao longo do curso, o aluno apreenda as 03 (três) abordagens cognoscitivas mínimas dos conteúdos programáticos: domínio conceitual (doutrinas diversas), lógico (dialética formal e material) e comunicacional (verbalização escrita e oral, técnica redacional argumentativa e noções de oratória). 2) Específicos: Apresentar aos alunos do curso de direito os institutos…

trabalho da mulher, por exemplo: a proibição das mulheres de trabalhar em locais insalubres, com periculosidade, jornada noturna; trabalho na construção civil e em minas e subsolo. A política tutelar sobre o trabalho feminino foi substituída pela isonomia de tratamento legal em relação ao homem. Copiando o tratado de Versailles, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o mesmo salário para ambos os gêneros, se a função for a mesma: “Para igual trabalho, igual salário.”. Tal matéria…

preenchidos todos os requisitos para a sua aplicabilidade. O presente trabalho traz como sugestão uma análise das inovações trazidas pelo art. 285-A do CPC, averiguando os requisitos, procedimentos e efeitos para sua aplicação, tendo por base a doutrina e a legislação pátria. No âmbito social e jurídico, podemos dizer que a celeridade processual e a razoável duração dos processos nunca tinham sido tão debatidas como está agora. O tema instiga nossa curiosidade, pois nos deparamos com…

07 2.3 Princípios da Irretroatividade; 08 2.4 Princípios da Igualdade ou Isonomia Tributária; 08 2.5 Princípios da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípios da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípios da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípios da Capacidade Contributiva;