Doutrina Isonomia

Legalidade............................................................................................. 1 1.1 Exceções ao Princípio da Legalidade................................................................... 2 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.......................................................... 3 3. Princípio da Irretroatividade Tributária...................................................................... 4 4. Princípio da Anterioridade...........................

danos causados a terceiros (CF, art. 37, § 6º);  Os bens são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis;  Proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da…

somente são válidas – como qualquer norma infraconstitucional – quando compatíveis, consoantes, conformes ao sistema constitucional, especialmente quanto aos seus princípios”. (ROCHA, 2003, p. 93 – grifo nosso). Deve-se ser observado o Princípio da Isonomia, que é a igualdade de todos perante a lei. Mas, a aplicação dentro dessa norma infraconstitucional, que são os Códigos, é primordial que seja observado como acessório o Princípio da Equidade, que procura amoldar-se em cada ato todas…

Vale registrar que o STJ, no julgamento do RESP Repetitivo n. 1.130.545 – RJ (543-C do CPC) A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis : "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e…

PRINCÍPIOS DATA: 10/04/2013 Questão 1 – Sistema consiste no conjunto de normas, princípios que convergem entre si para formar certa doutrina. A diferenciação entre sistema e doutrina consiste no ponto de que o ordenamento seria o texto escrito, a parte descrita, enquanto o sistema seria o englobamento não apenas do texto legal, mas de todas as outras vertentes existentes para o seu…

particularmente visamos esclarecer o seu procedimento, todavia, de forma geral, trazemos também uma visão geral dos demais institutos que compõe o Gênero Licitações. As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Este estudo expressamente enumera os princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação, especialmente o julgamento das propostas. O…

curso de mestrado que a autora fez pela PUCSP, buscando enfrentar esse tema nebuloso para determinação do efetivo local de incidência tributária do ISSQN, assunto esse que é bastante debatido na comunidade jurídica, contudo é pouco explorado pela doutrina atual. O lançamento desse livro vem em momento oportuno para esclarecer um assunto que causa muita guerra entre as Prefeituras, justamente pela definição, muitas vezes equivocada, da determinação do local da incidência tributária do…

DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS MOSSORÓ – RN 20057.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores MOSSORÓ – RN 2007.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos…

extintivo do direito da parte ex adversa, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO PENAL Natal-RN 17 de Setembro de 2014 SUMÁRIO 1. DOUTRINA JURÍDICA ___________________________________ pág. 1 1.1 Conceito ______________________________________________ pág. 1 1.2 Institutos Desse Ramo ___________________________________ pág. 1 1.3 Relação Típica Jurídica __________________________________ pág. 2 1.4 Conteúdo _____________________________________________