Doutrina Isonomia

1. INTRODUÇÃO. A presente abordagem visa analisar a hipótese de incidência, fato gerador e tributação sobre a atividade ilícita. Quanto às fontes, utilizaram-se jurisprudência (STF – informativo; STJ); doutrina; argumentação (silogística, dedutiva). Em relação as duas primeiras temáticas (H.I e F.G), o Código Tributário Nacional apresenta uma linguagem duvidosa, ao confundir os conceitos (art. 114 do CTN). Ademais, a atividade ilícita aparenta ensejar incidência tributária (pecunia non olet).

a Revolução Industrial do século XVIII e a evolução do Estado liberal para o Estado social de direitos, onde a caráter absenteísta não mais o configura, surge a necessidade do reconhecimento e proteção dos Direitos Sociais, também conhecidos pela doutrina como direitos de segunda geração (ou dimensão). No Brasil os direitos sociais foram consagrados na Carta Política de 1934, profundamente influenciada pela constituição de Weimar de 1919 (Alemanha), caracterizando a figura de um Estado…

| |Essa observância, ademais, esposa a idéia de igualdade e com ela se confunde. A igualdade que se busca, no entanto, é aquela que se | |encontra no princípio da isonomia aristotélica que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em | |que se desigualam". No mesmo sentido, ministrava o ilustre jurista Rui Barbosa que "tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais | |com

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública,…

reflexo jurídico das decisões da Suprema Corte quanto ao controle de constitucionalidade brasileira pela via de defesa com fundamento na teoria dos motivos determinantes, a qual vem “abstrativizando” o sistema de controle difuso brasileiro. Parte da doutrina, da jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa julgada material, a nova interpretação dos efeitos da…

seus cidadãos (a Corte Constitucional alemã havia desenvolvido a idéia de “dever de proteção”). Além disso, aduziu também ofensa à isonomia, pois em casos semelhantes o Estado havia atendido às exigências dos terroristas. Se o caso tivesse ocorrido no Brasil, como Juiz(a), como você resolveria a questão, levando em consideração o atual estágio do direito e da doutrina constitucional e de direitos humanos? Encontra-se no fato narrado uma colisão entre direitos…

Horizontal dos Direitos Fundamentais". Aqui os destinatários dos preceitos constitucionais são os particulares (pessoas físicas ou jurídicas). O tema foi desenvolvido principalmente na doutrina e jurisprudência alemã da segunda metade do século XX, tendo, posteriormente, ganhado corpo através da contribuição da doutrina de toda a Europa. Como coloca o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, há uma evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião dos direitos fundamentais . …

trabalhador urbano ao pleitear seus direitos. 1 - DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Analisando o instituto da prescrição, os ilustres juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2002, p. 476) explicam que: "Tradicionalmente, a doutrina sempre defendeu que ‘a prescrição ataca a ação e não o direito, que só se extingue por via de conseqüência’. Nesse sentido é a assertiva de Carvalho Santos: `Tal prescrição pode definir-se como sendo um modo de extinguir os direitos…

operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. 19. A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da: (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) unidade. (D) programação. (E) anterioridade. 20. Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento,…

existencial é um direito pré-constitucional, não explícito na Constituição Federal, mas sim implícito em seu Art. 3º, III, como sendo um dos seus objetivos, e a ideia da proteção de mínimo existencial em matéria de tributação é fenômeno de apreciação pela doutrina. Pertence esta noção à nova configuração do Poder de Tributar, inserido dentro de um Estado que se declara democrático e social de direito. Percebe-se a referência ao mínimo existencial no art. 1º da Lei Federal 8.742 de…