Doutrina Isonomia

de incidência tributária pairasse sobre os doutrinadores, como se pode verificar, por exemplo, na descrição do artigo 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Todavia a doutrina majoritária prega a distinção entre tais institutos, como veremos a seguir. O doutrinador Sabbag (2011, p. 672) afirma que “fato gerador ou ‘fato imponível’, nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de…

aos amigos e/ou inimigos, não devendo imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos inimigos ofertaremos a lei e aos amigos as benesses da lei. Segundo Antonio Bandeira de Mello, a impessoalidade funda-se no postulado da isonomia e tem desdobramentos explícitos em variados dispositivos constitucionais como o artigo 37, II, que exige concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, ou no artigo 37, XXI, que exige que as licitações públicas assegurem…

Objetivando fazer uma análise sobre a discussão envolvendo o tema do sistema de cotas no Brasil, nos grupos dos idosos, dos negros e dos deficientes físicos. As ações afirmativas e sua espécie “o sistema de cotas” busca a inclusão social e promoção da isonomia entre os indivíduos da sociedade. Contudo para entender a aplicação do sistema de cotas no ordenamento normativo brasileiro deverá ser observada a conjuntura social e a miscigenação existente no caso do Brasil.Levando, deste modo,…

Maria da Penha" chegou para complicar ainda mais a aplicação e interpretação de algumas normas constitucionais e infraconstitucionais, colocando em risco o principio das Supremacia da Constituição e ferindo de morte o art 5º, Inc I (Principio da Isonomia) artigo 226, parágrafo 8º da Carta Constitucional. Preleciona o artigo 5º da CF: "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição". Preleciona ainda o parágrafo 8º do art. 226 das CF: "O Estado…

particulares – que estaria facilmente visível a sua natureza desproporcional de ser. São os casos, por exemplo, nas situações que envolvam conflito de direitos fundamentais no âmbito trabalhista e, porque não, também, na seara do Direito do Consumidor. A doutrina já vem adotando ao termo “Diagonal” para explicar esse fenômeno. Este artigo pretende manter seu foco nos estudos que versam justamente nos casos de uma eficácia vista da perspectiva diagonal, que se empenha em defender a…

dispositivo foi constante e rasamente interpretado como responsabilidade objetiva. Entretanto,a doutrina mais moderna, não coaduna com esta interpretação conforme escreve o professor Paulo Coimbra em seu artigo“ A Responsabilidade pela prática de infrações fiscais- Principais correntes e a Evolução do Tema na América Latina”: “No Brasil, a despeito da tradicional e atabalhoada interpretação do art 136 do CTN, a doutrina pátria mais atual não anui à responsabilidade objetiva pela prática…

visando discutir a aplicabilidade parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 frente à Constituição Federal de 1988, juntamente com o a doutrina, com a jurisprudência e com a realidade social do país. Para isso, a metodologia adotada foi a hipotética dedutiva, e o procedimento utilizado foi o bibliográfico literário, sendo para tanto realizadas pesquisas junto as doutrina acerca do direito previdenciário em geral e com ênfase no assunto do tema dos benefícios assistenciais, bem como, a…

serviços públicos” No que concerne às concessionárias e permissionárias, a doutrina pátria, entretanto, tem divergido acerca dos sujeitos que podem ser acobertados pela responsabilidade civil, se seria apenas os usuários (pagantes ou isentos), não se incluindo neste caso terceiros não- usuários que seriam acobertado pela responsabilidade aos comuns conforme Direito Civil pátrio. Em sentido contrário é sustendo pela doutrina que o regime jurídico de responsabilidade civil do…

insuficiente. Precisa ser complementado. Posto tudo isso, e aceitando todos os critérios anteriores, Hely Lopes Meirelles resolve, tomando por base um novo critério, definir direito administrativo naquele que é o conceito mais aceito por toda a nossa doutrina. Critério da Administração Pública O conceito de direito administrativo formulado por Hely Lopes Meirelles é aquele que deverá ser levado para a prova: “Direito administrativo é um conjunto harmônico de princípios e…

envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência…