Doutrina Isonomia

tributos em nosso Pais, denominando a esta fato a UNICIDADE DAS CASAS LEGISLATIVAS. Na Lei Complementar n°147 pode se aplicar o principio da Legalidade pois nela define a cobrança de Tributos na forma Simples Nacional. Princípios da Isonomia O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de…

exercer a plenitude dos direitos, atendendo é claro os preceitos do ordenamento jurídico pátrio. ( juntar doutrina e jurisprudência ) DO PERICULUM IN MORA A prova já está prestes a realizar-se, havendo evidente perigo na demora da prestação da tutela, daí o se justificar a liminar pretendida, para que se consiga prestar o exame a tempo. Pelo já conhecido princípio da isonomia, temos que todos são iguais perante a lei, mas também temos conhecimento do princípio da…

seu art 7º, inciso XXX, proíbe a diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e, a seguir, no inciso XXXI, veda a discriminação salarial em relação ao trabalhador deficiente. A CRFB possui o princípio básico da isonomia, do qual decorre a isonomia salarial. A CLT contém regras que regulamentam esse princípio. Assim, em seu art 5º. prevê, de forma introdutória, que “a todo trabalho de igual valor, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo” . O art. 461…

questões); 6 em seguida, passa-se às questões. Transcreva claramente a questão, a sua resposta e, em seguida, os argumentos e fundamentos pelos quais pede-se a revisão. As fontes de autoridade são a melhor base para fundamentar os recursos (lei, doutrina, jurisprudência, súmulas, teses, pareceres, livros referidos pelo edital ou de autoria dos membros da banca etc.). 7 os anexos com cópias das menções feitas às fontes de autoridade em que se baseou eventualmente o recurso (cópia…

de 1988 que estabeleceu o princípio da igualdade de tratamento entre homem e mulheres, parte da doutrina e jurisprudência começou a colocar em xeque se essas normas de proteção seriam inconstitucionais, já que em um primeiro plano não pode haver distinção no tratamento jurídico entre homem e mulher, de forma que se discutia se as regras que favorecem a mulher deveriam ser aplicadas aos homens por isonomia, ou simplesmente consideradas inconstitucionais. No Capítulo da CLT relacionado a…

CONFEC LTDA. Digníssimo Presidente: O recorrido contesta a idéia da recorrente de que o Acórdão proferido deve ser reformado, uma vez que está em consonância na lei, doutrina, jurisprudência dominante. Não nenhuma violação ao artigo 25 da lei No. 8987/95, art. 8º. Parágrafo único, 769,876 e 880 da CLT, como ainda, não traz violação às súmulas 219 e 329 do TST.

uma controvérsia acerca de bitributação que será apresentada adiante. O FUNRURAL passou a ter natureza jurídica de contribuição social a partir da emenda 08/77 à Constituição de 1967/69. Como contribuição social, possui natureza tributária. A doutrina majoritária defende que as contribuições sociais possuem natureza tributária, amparado pela Teoria Parafiscal, que afirma que ao contrário do imposto, essas contribuições possuem destinação específica. Tal destinação é voltada para…

sursis processual, em relação aos civis, nos feitos desta daquela justiça especializada. As discussões são suscitadas, geralmente, em sede de preliminar de recurso de apelação, onde fica consignado o pedido da defesa, com fundamento no princípio da isonomia, no sentido de fazer valer o direito ao acusado civil do gozo daqueles benefícios legais. A transação penal e o sursis processual são institutos despenalizadores inseridos no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº…

conceitue o princípio do juiz natural, retratando as duas concepções existentes. 10) O fato de o consumidor ter a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, fere o princípio da isonomia processual? Por quê? 11) Conceitue Jurisdição sob a ótica de Carnelutti e de Chiovenda. 12) Por que o conceito de Carnelutti sofre críticas por parte de alguns processualistas modernos? Explique essas críticas. 13) Cite e explique duas…

em um veiculo emprestado e conduzi-lo sem habilitação, nada foi encontrado em seu poder que pudesse desabona-lo. Da Liberdade Provisória Quanto ao instituto da Liberdade Provisória certo está, conforme remansosa jurisprudência e respeitável doutrina, que é perfeitamente compatível com a espécie delitiva ora analisada, haja vista ausência de qualquer vedação legal para sua concessão, principalmente se tivermos em mente a diminuta gravidade e reprovação social que recaem sobre o…