Doutrina Isonomia

elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei, tendo por finalidade a realização da justiça fiscal. Decorre do princípio da capacidade contributiva e da igualdade, fundamentando-se nos mesmos. A divergência na doutrina acerca do tema é grande. No Brasil existem muitos defensores da adoção da progressividade, como Geraldo Ataliba, que afirma que a progressividade é uma “excelente maneira de realizar o princípio da capacidade contributiva informador dos…

da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento, de certa forma, dá o tom da preferência do Constituinte pelo casamento. Por outro turno, a segunda corrente, defendendo o princípio da isonomia entre os vínculos familiares, estabelece ser o casamento apenas uma das formas de família. Fulcra sua tese nos artigos 5º e 226 da CF, bem como no projeto do Estatuto das Famílias (Projeto nº 2.285/2007). Monoparental: Uma das…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a Ressocialização do Condenado no Sistema Prisional Brasileiro com base jurídica nos seguintes princípios: princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da isonomia e princípio do devido processo legal. A ressocalização do preso é vista como objetivo principal da Lei de Execução Penal (LEP), de modo que, quando o condenado alcançar o direito de reingresso à vida em liberdade, haja sua reinserção na sociedade, a…

liberdade, da justiça e da paz do mundo (...). Assim, decorrente de tal princípio tem-se o princípio da isonomia, da igualdade. Impossível tratar do tema presente artigo – Lei “Maria da Penha” – sem discorrer a respeito das discussões doutrinarias quanto a violação dessa Lei ao princípio constitucional de igualdade e, consequentemente, à dignidade da pessoa humana. 2.4 Princípio da isonomia A Constituição Federal em seu art. 5º prevê a igualdade como direito fundamental…

como uma livre atuação da administração pública. Pelo contrário, o administrador está obrigado a seguir os princípios básicos que orientam a atuação administrativa, o ordenamento jurídico, garantindo a fiel execução do principio constitucional da isonomia e selecionando a proposta mais vantajosa para a administração. A dispensa de licitação ocorre nos casos em que não é realizada a licitação por razões do interesse público, mas que devem ser devidamente justificados. 4 REVISÃO…

administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Na doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello o principio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia (...) o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que afluírem ao certame, mas também o de ensejar oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados que,…

seja, direitos de defesa do indivíduo perante o Estado. A aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o particular e o poder público não se discute. Como por exemplo, certamente, em um concurso público deverá ser obedecido o princípio da isonomia. No Estado liberal a Constituição regulava apenas as relações entre o Estado e os particulares, enquanto o Código Civil disciplinava as relações privadas. Os direitos fundamentais funcionavam como limites à atuação dos governantes em…

reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, nos termos do art. 146, inciso III, alínea b, in fine, da Constituição da República. Análise histórica da doutrina e da evolução do tema desde a Constituição de 1946. 2. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, por disporem sobre matéria reservada à lei complementar. 3. Recepcionados pela Constituição da…

convicção do grupo social, que o cumpre com rigor. São fontes indiretas do direito: 1. doutrina - trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do direito, que visam a interpretação das leis e dos preceitos jurídicos; 2. jurisprudência - conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância nos casos concretos sob sua responsabilidade. Fontes Secundarias O Costume, bem como Doutrina e Jurisprudência, são as fontes formais secundárias do Direito, pois são…

pensamentos, compreensões em relação a uma premissa, no caso do direito, múltiplos pensamentos em relação a uma norma, e isso se chama Doutrina. Hoje a doutrina tem um papel muito importante na formação das leis e no embasamento de decisões judiciais, pode-se considerar até que as doutrinas são as vozes das ruas expressas em termos técnicos, pois ao passo que a doutrina consegue acompanhar a realidade, e algumas vezes ir além da realidade, a lei muitas vezes ignora a realidade, o que…