Mandado de segurança

Juristas Leigos - Modelo Mandado de Segurança

© 2002 - AATR-BA

Modelo: Mandado de Segurança

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Juristas Leigos - Modelo Mandado de Segurança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

MARIA SOL, brasileira, menor, residente e domiciliada ......., representada por sua genitora ELZA SOL, brasileira, (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº .... inscrita no CPF sob o nº...., residente e domiciliada à ......., nesta Cidade, vem, mui respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX e art.12, I, c todos da Constituição Federal de 1988, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato do Diretor do Serviço de Seleção, Orientação e Avaliação da Universidade Federal da Bahia – SSOA/UFBA e do magnífico Reitor da UFBA, pelas seguintes razões:

DOS FATOS E DA PROVA A impetrante pretendeu inscrição no Exame de Vestibular da Universidade Federal da Bahia, a ser realizado nos dias 06 e 07 de dezembro de 2001, conforme Edital amplamente divulgado na imprensa e na página oficial da UFBA na Internet. A inscrição pleiteada foi indeferida, consoante a declaração do próprio diretor da SSOA/UFBA (doc. 02) e a nota oficial publicada no Jornal A Tarde de 04 de novembro de 2001 (doc.3), “ em virtude da requerente apresentar, no ato da inscrição documento de identidade (carteira de estudante n. 027713) em desacordo com o estabelecido no manual do candidato UFBA/2002, página 24...” (grifos nossos). Ocorre, entretanto, que a impetrante apresentou ao SSOA/UFBA outros documentos de comprovação de sua identidade tais como o passaporte americano (doc.05) e e o título de nacionalidade brasileira emitido pelo Consulado Geral da República de Los Angeles, Flórida, EUA ( doc.06), os quais também não foram aceitos. Além disso, é preciso dizer que a impetrante concluiu o segundo grau no ano de 2001 em