Doutrina Isonomia

Executivo - Poder Judiciário. Daí verifica-se que, os direitos fundamentais são garantias que visam a preservar a dignidade da pessoa humana e, por isso, se reveste de características que lhes são atribuídas de forma mais ou menos consensual pela doutrina e pela maioria das cartas políticas, tais como, a universalidade, o caráter absoluto, a constitucionalização, a historicidade, a inalienabilidade, a indisponibilidade, a vinculação aos Poderes Públicos. Nos termos do art. 1º, inciso…

jurídica do liberalismo para se converter na igualdade material da nova forma de Estado. Tem tamanha força na doutrina constitucional vigente que vincula o legislador, tanto o que faz a doutrina ordinária nos Estados-membros e na órbita federal como aquele que no círculo das autonomias estaduais emenda a constituição ou formula o próprio estatuto básico da unidade federada. Na presente fase da doutrina, já não se trata em rigor, como assinalou Leibholz, de uma igualdade “perante” a lei,…

artigo 37, caput2, da Constituição da República, aqueles elencados expressamente pela Lei federal n. 8.666/93, em seu artigo 3º, além de outros delineados pela doutrina administrativista3. O artigo 3º da Lei federal n. 8.666/93 corrobora: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e 2 Conforme…

enquanto que a hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato na lei que gerará uma obrigação tributária, caso ocorra. Hugo de Brito Machado, sobre a terminologia FATO GERADOR diz que Diversas têm sido as denominações utilizadas pela doutrina para designar o fato gerador. Entre outras: suporte fático, situação base de fato, FATO IMPONÍVEL (usada neste texto), fato tributável, hipótese de incidência. No Brasil tem dominado, porém, a expressão FATO GERADOR, que se deve à…

com o desígnio de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, a modificação constitucional teve por escopo a observância do consagrado princípio da igualdade, isonomia, ou paridade de armas, em seu aspecto substancial. À guisa de explanação, vale ressaltar que não se trata de uma nova lei, mas de uma Emenda Constitucional (n. 72). Na tradicional classificação do Professor José Afonso da Silva,…

tratamento trabalhista diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, cabe o questionamento ante a discriminação dos trabalhadores que desempenham funções da mesma natureza em empresas de médio e grande porte, violando assim o principio da Isonomia, consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°.”caput”. De um lado tem-se o ônus atribuído aos trabalhadores destas empresas em foque, que diante do amparo jurídico a esta diferenciação, vêem seus direitos restringidos. …

França na época do Iluminismo, possui as seguintes fontes, que o auxiliam em sua formulação: A Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, podendo ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo; A Doutrina, formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Administrativo; FONTES A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo sentido; O Costume, que no…

tributária concedida às entidades religiosas atualmente acaba por violar o princípio da isonomia, sendo que todos são iguais, e não há motivo para que algumas pessoas, em razão da religião que seguem, suportem uma carga tributária menor do que os que não tenham qualquer crença. PALAVRA - CHAVE: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – CONSTITUIÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO E RETROCESSO. ABSTRACT The…

jurídica. Cita-se também o filosofo prussiano Kant que conceitua a lei e estado sob o governo de um condicionamento ideológico triunfante, abraçou uma idéia nova, uma motivação revolucionaria que aplaudiu em seu desenvolvimento em solo Francês; era uma doutrina cuja neutralidade abrigou o fermento da aptidão mais perfeito por um tempo transportando o advento e declaração de política terceiro estado dei, a burguesia. A guerra santa se move na sociologia contra a teoria pura dei direito,…

de peculiaridade, no processo do trabalho, o dissídio coletivo, visto que este existe apenas neste ramo processual. Podemos assim dizer, que o dissídio coletivo é peculiar do processo do trabalho. 1.3 FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS De acordo com a melhor doutrina, os princípios possuem três funções dentro do ordenamento jurídico: informativa, interpretativa e normativa. Na função informativa os princípios atuam na fase pré-legislativa, orientando os legisladores na formação da lei de modo a…