Doutrina Isonomia

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. 1. INTRODUÇÃO “Direitos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos humanos”, “direitos públicos subjetivos” são algumas das diversas expressões empregadas pela doutrina para designar os direitos fundamentais da pessoa humana. Anota José Afonso da Silva que “direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais. É com esse conteúdo que a expressão…

Somente poderá haver exigência de requisitos diferenciados de acesso quando a natureza ou complexidade do cargo a ser ocupado o exigirem, o que não ocorre no caso em tela. Isto posto, houve sim, cerceamento do livre ao acesso ao cargo público. A doutrina e a jurisprudência, a propósito, sempre destacaram que todo e qualquer processo, inclusive o executivo, possui um mínimo de contraditório interno. De modo que a garantia constitucional (expressa nos incisos LIV e LV do art 5º ) que…

Título: BREVE ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Maria Christina Barreiros D’Oliveira1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. CONCEITO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 1.1. CONCEITO DE PRINCÍPIO; 1.2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA; 1.2.1. CONCEITO; 1.2.2. IGUALDADE FORMAL E MATERIAL; 2. BREVE HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO MUNDO; 2.1. ANTIGUIDADE; 2.1.1. ARISTÓTELES; 2.1.2. HERÓDOTO; 2.1.3. ROMA; 2.2. CRISTIANISMO; 2.3. REVOLUÇÃO FRANCESA; 2.4. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS HOMENS;…

verdade, é comum que após um processo eleitoral, vários trabalhadores ajuízem Reclamatórias trabalhistas reivindicando o reconhecimento deste vínculo empregatício. É que na realidade, não se trata de uma questão completamente pacífica na doutrina, sendo que, até nos dias de hoje, existem operadores do direito que defendem tese favorável ao reconhecimento deste vinculo de trabalho, dando esperança a estas pessoas. Os defensores deste posicionamento argumentam que o diploma…

previsão legal para a concessão de direito real de habitação no caso de óbito de um dos companheiros ao outro, hipótese que será melhor explorada a seguir bem com outros nuances do tema. 2. DESENVOLVIMENTO A primeira crítica endereçada pelo doutrina ao legislador civil foi a forma que tratou do tema, conforme anota NETO ( 2004, P. 112): “A começar pelo local em que a matéria foi tratada (art. 1.790, no capítulo (Disposições gerais) do título I (Da sucessão em geral), fora,…

sucessório, limitando apenas aos bens adquiridos onerosamente durante a União Estável e concorrendo além dos descendentes e ascendentes com parentes até o 4º grau colateral. Ainda assim, há uma divergência muito grande deste tema, tanto na doutrina como na jurisprudência, que serão analisadas no presente estudo a partir da evolução da união entre homem e mulher, que antes atrelada tão somente ao matrimônio e que atualmente, surge um novo entendimento do que seja…

sobre determinado bem. 2. DO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 2.1 DA IMUNIDADE GENÉRICA São conhecidas como imunidades genéricas as hipóteses previstas nas letras “b”, “c” e “d” do inciso VI, do art. 150, da Carta Maior. Em termos de doutrina tradicional, a imunidade vem conceituada como vedação ao poder fiscal de instituir impostos. Daí a generalização da idéia de que a imunidade só se refere a essa espécie tributária. Entretanto, a nosso Carta Política prevê hipóteses de…

pública. 2. PRINCÍPIO IMPESSOALIDADE: Neutralidade, ele proíbe discriminações negativas na gestão da coisa pública. Exemplo do tatuado que passa pra concurso da polícia e não pode assumir. Ele incentiva as discriminações positivas, princípio da isonomia ou da desigualdade material. Ex. cotas, teste de aptidão física para homens e mulheres. Segundo sentido. Ele também proíbe a promoção pessoal do agente público. Art. 37 parágrafo 1º. Quem pratica o ato administrativo é a…

defesa, de modo a tornar plena a concretização da atividade jurisdicional.2 ________________________ 1; 2 RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Acesso à Justiça no direito processual brasileiro. p. 15 Ocorre que este instituto, tão perfeito na legislação e doutrina, em regra, não sai de graça. As conhecidas custas processuais que nada mais são que taxas estipuladas pelo Judiciário para efetivação dos atos necessários ao desenvolvimento do processo judicial são, em especial no Estado da…

07 2.3 Princípios da Irretroatividade; 08 2.4 Princípios da Igualdade ou Isonomia Tributária; 08 2.5 Princípios da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípios da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípios da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípios da Capacidade Contributiva;