Doutrina Isonomia

de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”. Caso o condenado não pague a multa, será intimado pelo próprio juízo da condenação. Em relação à natureza jurídica da execução penal, existem três correntes. A primeira, que parte da doutrina considera como jurisdicional tendo o judiciário a execução em toda a sua extensão. A segunda corrente administrativa, a execução tem caráter administrativo por não incidir princípios do processo penal, uma vez que nela estão presentes os…

Trabalhista ORIENTADOR Flvio Costa TEMA O tema escolhido para o desenvolvimento do projeto trata do direito que o homem solteiro tem de no caso de adoo adquirir a licena no trabalho para dedicar-se ao filho adotado, com fundamentao no principio da isonomia art. 5 caput da Constituio Federal, e para assegurar esta criana os direitos constitucionais estabelecidos no art. 227 da Magna Carta, DELIMITAO DO TEMA DIREITO A LICENA PATERNIDADE DE 120 DIAS NA ADOO EXCLUSIVA POR HOMEM FORMULAO…

direito administrativo não estuda apenas o Poder Executivo, mas estuda o, também, o Legislativo, e o Judiciário; pois o que importa é que estamos administrando. • CRITÉRIO TELEOLÓGICO: - Segundo a Doutrina o direito administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras. - A Doutrina brasileira aceita esse critério no Brasil, mas, também entende que é pouco, que é insuficiente. • CRITÉRIO NEGATIVO OU RESIDUAL: - Para esse critério, o Direito Administrativo é…

Luiz Serafini; DOES 20/07/2012; Pág. 38) – grifou-se III – DOUTRINA Conforme o ensinamento de Alice Monteiro de Barros, a doutrina brasileira também diverge acerca da presente matéria, veja-se: Para que se autorize a equiparação salarial, o artigo 461 consolidado exige, também, que postulante e paradigma trabalhem na mesma localidade. Ocorre que o legislador não precisou o conceito de "localidade", ficando a critério da doutrina e da jurisprudência defini-la. Sustentam alguns…

de um regramento jurídico nas relações humanas ante aos litígios que surgem naturalmente da convivência entre os homens. As fontes podem ser divididas em mediatas e imediatas, primárias e secundárias, ou ainda formais e materiais. A melhor doutrina processual trabalhista as dividem em formais e materiais. Fontes materiais do direito processual do trabalho são as mesmas do direito material do trabalho, pois o processo é um instrumento para se fazer valer o direito material. São,…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar à luz da doutrina do direito constitucional os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente a parte voltada para os Direitos Individuais e Coletivos descritos no artigo 5º. A Constituição Brasileira de 1988 assegurou no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, Capítulo I, artigo 5º os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O artigo 5º começa enunciando o direito de igualdade de…

dignidade humana, é esse princípio que inspira os típicos direitos fundamentais, atendendo à exigência de respeito à vida, à integridade física e íntima de cada ser humano e à segurança. É o princípio da dignidade humana que justifica o postulado da isonomia e que demanda fórmulas de limitação do poder, prevenindo o arbítrio e a injustiça. Nessa medida, há que se convir em que "os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações das exigências do…

explicar o conceito de destinatário final. Qual seria a definição de destinatário final? Se uma pessoa compra um computador e o leva para o escritório? Ele será destinatário final? E se ele compra e leva para casa? Continua sendo destinatário final? Doutrina e jurisprudência tiveram grande dificuldade para explicar o conceito de destinatário final.Para a Teoria Maximalista, não importa a questão econômica, apenas a questão fática. Basta que o consumidor retire do mercado para que ele…

de audiência e o problema dos paradoxos Nossas salas de audiência são exemplos perfeitos de paradoxos, uma disputa de argumentos e verdades, a acusação e a defesa, no entanto os paradoxos vão além dessas circunstâncias, quando o juiz se refere à isonomia das partes em uma sala de audiência, ele se inclui a essa igualdade, porém isso não se aplica de fato, pois o juiz deve partir do princípio da imparcialidade, e a concepção cênica de uma sala de audiência coloca os indivíduos que nela…

razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estariam sujeitos no futuro imediato, de modo a poderem planejar as suas atividades levando em conta os referenciais da lei”. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (Art. 150, II, CF) A regra da igualdade (ou da isonomia) consiste senão igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Tal afirmação originou-se do sábio ensinamento de Duguit, que, reproduzindo o pensamento de…