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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IRECÊ, ESTADO DA BAHIA.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Estudante, portador da cédula de identidade nº 00000000 e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua xxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxx, Irecê, Bahia, Brasil, CEP 44.900-000, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxx, n.º xxx, Centro, xxxx, Sala xxx, Irecê, Bahia, que desde já indica para receber notificações e intimações, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(Antecipação de Tutela)

contra CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, com filial devidamente inscrita no CNPJ 40.432.544/0081-21 IE:67.402.257, com endereço na rua Avenida Tancredo Neves, 450, Caminho das Árvores, CEP 41.820-020 - Salvador - BA , pelos fatos e fundamentos de direito a diante expostos:

DOS FATOS E DO DIREITO:

Em meados de 2011, o Autor foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta ao SPC/SERASA, serviço de proteção ao crédito, o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.
Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o Autor dirigiu-se até o SPC/SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro.
Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista não ter efetuado o referido contrato com a parte Ré. Assim, em 2011, o Autor teve conhecimento da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
A parte Ré apresenta suposto contrato de prestação de serviço de telefonia móvel sob o número xxxxxxxxxxx com a parte Autora. O contrato, ora