Doutrina Isonomia

LTDA , com base nas razões a seguir expostas: O artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República exige a realização de licitação com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, em respeito ao interesse público e a isonomia dos participantes, para a aquisição ou contratação de produtos, bens, obras, serviços, alienações e locações, sendo ressalvada a sua obrigatoriedade nas hipóteses previstas na lei. Leia mais:…

Fichamento pagina 23 a 31- -230 a 243 Pag 24 a 31 Com forte defesa a princípios outra hora pouco defendidos (personalidade da pessoa humana, isonomia substancial, solidarismo constitucional e outros) a nova constituição cria uma grande ruptura com os princípios antigos, onde prevalecia muito mais o TER em detrimento do SER. O solidarismo e a socialidade nas relações obrigacionais ganham enorme força, onde o individual não mais prevalecia sobre o coletivol, tendo as relações igualdade ou

se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. A lei nova não se aplica aos fatos geradores já consumados (art.105 CTN).” 3 . Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) - "todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza...", vemos assim que a isonomia ou igualdade tributária não é nada mais que uma confirmação de um princípio constitucional básico. Os poderes tributantes não poderão tratar os iguais de forma desigual,…

Analiso, e custo a certo modo acreditar e aceitar, ter como origem no Serviço Social questões axiológicas vindas de preceitos e dogmas da “Igreja Mãe” . Pior do que isso explorar grandioso tema sobre a luz da doutrina marxista (embora não se questione à importância de tal doutrina para inúmeros e mais variados segmentos da sociedade). Como seguirmos emblemática teoria, que digamos em sua fase de “ouro”, - na extinta URSS, no” Castrismo” em Cuba e nas repúblicas vermelhas do Sudeste…

Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à…

proporcionalidade propriamente dita. Numa outra vertente, defendida pelo Prof. Carlos Alberto de Oliveira, o devido processo legal é o processo justo. Nesse contexto, processo justo é aquele no qual se façam respeitar as normas processuais; em que se aplique a isonomia efetiva entre as partes; no qual se respeite a produção de provas, vedando as provas obtidas através de meios ilícitos; em que se respeite os direitos fundamentais de natureza processual, permitindo-se a participação das…

homoafetivas são pautadas por este mesmo amor familiar existente nas uniões heteroafetivas, então é inafastável a aplicação de uma interpretação extensiva ou de uma analogia para estender ditos regimes jurídicos a elas, por força do imperativo da isonomia. Pode-se indagar porque se fala em interpretação extensiva ou analogia. Como mencionado, as duas versam sobre uma situação citada pelo texto normativo e outra não citada, embora a interpretação extensiva refira-se a duas situações…

em Lei (art. 188 do CPC) para apresentar contestação ou interpor recurso para o Ministério Público fere o princípio da isonomia processual? Por quê? O Código de Processo Civil determina em seu art. 188 que “computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”. Nesses termos o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, I), aparentemente estaria ferido, uma vez que ao particular…

para poder denunciar uma agressão, mais com isso também trouxe uma grande incógnita para o mundo do direito se a lei seria constitucional ou não por tratar homens e mulheres de maneiras diferentes, fazendo assim que o principio constitucional da isonomia fosse aparentemente desrespeitado. 1. INTRODUÇÃO: O trabalho versa sobre a lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que foi publicada no Diário Oficial de União de 08 de agosto de 2006 e teve sua entrada em vigor 45 dias após sua…

contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade, o que denota flagrante inconstitucionalidade por afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Por fim, a pesquisa empregará o método teórico-descritivo, a partir de análise bibliográfica e jurisprudencial. Palavras chave: Bem de família legal. Fiador. Penhorabilidade. Inconstitucionalidade. 1. INTRODUÇÃO A clássica…