Doutrina Isonomia

do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”. Esse princípio é uma norma de comando, determinando que os tributos não poderão serem instituídos de formas…

dente por dente. Moisés recebeu no Monte Sinai os 10 mandamentos. 800 – AC – Código Manu (Índia): Contornos religiosos e valorização da mulher, 450 – AC – Filósofos: Sócrates, Platão e Aristóteles: Isonomia, Democracia, República e Política. Platão: Democracia e república Aristóteles: Isonomia, Política e Justiça 320 – DC – Roma Antiga – Lei XXII Tabuas incorporou a Lei Talião. Justiniano – Corpus Júris Civilis – Base para todo o mundo ocidental.O nosso código civil atual é…

Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a…

diferentes teorias que tratam da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. É possível dividir as posições a respeito da eficácia dos direitos fundamentais individuais nas relações privadas, de modo geral, em quatro correntes. Para a doutrina da state action, adotada no sistema jurídico norte-americano, os direitos fundamentais somente impõem restrições aos Poderes Públicos, ou seja, não se aplicam às relações entre particulares. Essa teoria somente é amenizada pela…

em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração. Em se tratando de concurso público, sabe-se que este deve pautar-se pelo princípio da isonomia, expressamente consagrado no caput do artigo 5º da Carta Constitucional, pois que dito princípio constitui-se em diretriz básica que norteia toda a interpretação das normas constitucionais. Nesse contexto, é de se ressaltar que…

QUESTÕES SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL Parte geral 1) Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a) a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer a impossibilidade de pessoa jurídica ser titular de direitos fundamentais, como, por exemplo, direito à imagem, à propriedade e ao sigilo das comunicações. b) podemos conceituar o poder constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. Nos Estados…

seja juridicamente reconhecida a união homoafetiva, é o mesmo que impedir sua liberdade. 5.1.1 - Proibição de limitações casuísticas A proibição de limitações casuísticas está diretamente ligada ao princípio da isonomia, garantido expressamente no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Seu significado implica na proibição de estabelecer-se, por via legislativa, a restrição preconceituosa a determinado direito. …

da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que, portanto, não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual não podem ser toleradas a escravidão, a discriminação racial, perseguições por motivo de religião, sexo, enfim, toda e qualquer ofensa ao princípio isonômico na sua dupla dimensão formal e material. A conceituação de tal princípio tem conteúdo historicamente variável. A doutrina tradicional, sintetizando,…

prescrição, a segurança jurídica, esta, surge no estado democrático como garantia fundamental de justiça, protegendo o indivíduo de abusos cometidos pelo estado, seja em benefício do ente estatal, seja cometido em prol de terceiros, garantindo a isonomia das partes, bem como a justiça em sentido amplo. O princípio da segurança jurídica pode ser entendido como sendo um conceito ou um princípio jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza…

mencionadas. Com o surgimento da teoria da empresa, o sujeito do direito comercial é o empresário – pessoa física ou jurídica – que exerce atividade econômica organizada, não importando a natureza dessa atividade. Incompatível com o princípio da isonomia não contemplar as empresas prestadoras de serviço como sujeitos merecedores dos benefícios da concordata e da falência. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é traçar um histórico do campo de aplicação do direito comercial através…