Doutrina Isonomia

Princípios de Direito de Família: i. Da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º., III, CF); ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF); iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF); iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, §6º., CF); v. Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF); vi. Da Paternidade Responsável (art. 226, §7º., CF) e do Livre Planejamento Familiar (art.…

recursos a ela inerentes”. Convém ressaltar que o principal objetivo deste princípio é assegurar a ampla defesa constitucional do acusado durante todo o processo. Segundo Mirabete (1998, p. 43): Corolário do princípio da igualdade perante a lei, a isonomia processual obriga que a parte contrária seja também ouvida em igualdade de condições (audiatur et altera pars). Registra-se ainda, o princípio do contraditório é consectário do princípio da ampla defesa e do devido processo legal.…

direito fundamental segundo CF . A título de atender a necessidade de arrecadação do Estado, o contribuinte não deverá ser desprovido desses direitos. As limitações ao poder de tributar podem ser de diversas ordens, dentre as quais se destacam: isonomia, irretroatividade tributaria, imunidades dentre outras, relacionadas diretamente com os direitos fundamentais, traduzidas em verdadeiros princípios tributários. Em verdade, todas as limitações ao poder de tributar originam-se, ainda…

1º BIMESTRE DE 2015/1 TEORIA GERAL DO PROCESSO CONCEITO DE PROCESSO É o meio pelo qual o Estado exerce sua função jurisdicional, conforme veremos no estudo de Jurisdição. Em razão da importância da jurisdição para o processo, parte da doutrina entende que a disciplina deveria ser chamada de “Direito Jurisdicional”, tendo em vista que o nome Direito Processual passa a falsa ideia de que o processo é conceito central, quando na verdade o processo é meramente um meio de que se vale para exercer

conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica. Analisaremos agora três dos princípios mais importantes segundo a maioria da doutrina. 1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA DAS PARTES O processo é uma luta. Significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direito e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta etc.…

seu art. 103 ajuizou a ADI 3.695/DF alegando que a Lei 11.277/06 que deu origem ao art. 285-A do CPC é inconstitucional, tendo em vista que a referida lei viola, de uma só vez, os princípios da isonomia, da segurança jurídica, do contraditório, do direito de ação e do devido processo legal. A doutrina, contudo, é taxativa ao afirmar que não há inconstitucionalidade alguma na lei, visto que seu objetivo é combater o julgamento de causas repetitivas, chamadas “demandas de massa”.…

o da competitividade e o da isonomia, base primordial do procedimento licitatório, como se observa do artigo| |3º, §1º, inciso I, do sobredito diploma: | | | |Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a…

capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal); d) Isonomia (art. 150, inciso II da Constituição Federal); e) Capacidade…

anterioridade, uma vez que, por motivos lógicos, os empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência não devem obediência ao princípio em comento. 1.3 Igualdade/Isonomia A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente (CF, art. 150, II). A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá instituir tratamento tributário desigual…

princípios gerais que norteiam o direito processual são 1. Princípio da imparcialidade do juiz – A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes. É pressuposto para que a relação processual se desenvolva naturalmente. 2. Princípio da isonomia – Neste princípio defende-se não a igualdade absoluta, mas a chamada igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. 3. Princípios do contraditório e ampla defesa – Este…